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Relator: ANA BARATA BRITO
Penal consagra um modelo de continuação criminosa assente na pluralidade de infracções e no concurso de crimes, que a lei então aglutina numa unidade jurídico-normativa que depende ... actuou, é inviável concluir pela “considerável diminuição da culpa” e a continuação criminosa
Relator: CACILDA SENA
criminosa ocorre perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico, havendo homogeneidade da forma de execução e unidade ... elementos que lhe permitem obter a certeza jurídica sobre a existência de continuação criminosa e, portanto, da ocorrência da exceptio judicati
Relator: JOÃO AMARO
índice importante da unidade de resolução, mas não é decisivo, havendo que atender a todo o circunstancialismo fáctico revelador da forma como se desenvolveu a atividade criminosa do agente para ... chamado injusto objetivo da ação; - lesão do mesmo bem jurídico, isto é, a unidade de injusto de resultado; - unidade do dolo, ou seja, uma linha psicológica continuada que reflete
Relator: AUSENDA GONÇALVES
património orientada para a específica tutela das funções públicas ou supra individuais cometidas à unidade económica, portanto, em concreto, através da aplicação concorrente de um critério objectivo ... desempenha funções de gestão ou administração numa unidade económica do sector público ou cooperativo e que pratica o facto criminoso no exercício e na prossecução do interesse público ou comunitário
Relator: ESTELITA MENDONÇA
entregou o IVA retido. VIII – Quer isto dizer que houve uma renovação da actividade criminosa, pois que há linhas de comportamento que evidenciam condutas diversas e que integram a prática ... determinações de vontade, de realizações do projecto criminoso - o juízo de censura será plúrimo, sendo que «para afirmar uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra
Relator: ESTELITA MENDONÇA
entregou o IVA retido. VIII – Quer isto dizer que houve uma renovação da actividade criminosa, pois que há linhas de comportamento que evidenciam condutas diversas e que integram a prática ... determinações de vontade, de realizações do projecto criminoso - o juízo de censura será plúrimo, sendo que «para afirmar uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra
Relator: SARA REIS MARQUES
momento dos factos, o arguido se encontrar embriagado e de ter vários antecedentes criminais relacionados com o consumo do álcool, não consubstancia motivo gerador de fundadas dúvidas acerca ... comportamento global. X - Apesar dos antecedentes criminais, o recorrente tem apoio familiar, tem um trabalho e está a ser acompanhado pela unidade de alcoologia, pela unidade de psiquiatra do Hospital
Relator: RENATO BARROSO
infracções criminais por si cometidas se reportem a mais do que um tipo legal de crime aquilo a que o Prof. Eduardo Correia chamou a unidade do injusto do resultado ... aquilo a que, nos mesmos termos, foi denominado, respectivamente, a unidade do injusto objectivo da acção e a unidade do injusto pessoal da acção ; - tal execução
Relator: ANA BARATA BRITO
períodos extensos, não está considerada a probabilidade-regra do desdobramento da conduta criminosa em actos repetidos sobre uma mesma vítima em ocasiões diversas e ao longo do tempo. III - Diferentemente ... decidiu fazê-lo, inexiste uma resolução criminosa única que abarque a multiplicidade de agressões sexuais perpetradas ao longo de quinze meses. Inexistindo a unidade de resolução (que, para Eduardo Correia
Relator: JORGE DIAS
homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção ... exterior que diminuiu consideravelmente a culpa do arguido. 3.- Não se verifica a continuação criminosa quando as circunstâncias exteriores são conscientemente procuradas e criadas pelo arguido, procurando lugares e vítimas
Relator: JOSÉ SIMÃO
pluralidade da intenção criminosa é o critério decisivo para saber se estamos perante uma infração ou um concurso de infrações ( vide Eduardo Correia “Unidade e Pluralidade de Infracções
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
crime continuado, integra uma unidade jurídica, construída por sobre uma pluralidade efectiva de crimes. Ou seja, perante uma repetição de factos e de resoluções criminosas de significado penal equivalente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
conforme previsão do art. 30.º, n.º 1, do CP; a de continuação criminosa, com a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime ... acordo com o n.º 2 do mesmo preceito legal, existindo, pois, várias resoluções criminosas, mas enquadradas, dada a verificação dos apontados requisitos, num só crime e continuado
Relator: EDGAR VALENTE
aglutinados pela unidade do preceito penal incriminador e por alguma conexão temporal, tiveram a sua génese numa sucessiva repetição do dolo, assegurado por reiteradas e autónomas resoluções criminosas'', tal situação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
concurso real de crimes apenas em razão dos elementos aglutinadores que a lei prevê: unidade do bem jurídico protegido, execução por forma essencialmente homogénea e diminuição considerável da culpa ... figura do crime continuado, sob pena de se premiar e promoverem as carreiras criminosas longas
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro ... unidade resolutiva imprescindível para existência de um único crime continuado. III – Assim, deve concluir-se que, em cada uma das interrupções, se renovou a resolução criminosa e preencheu o tipo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
unidades de referência (pontos) e que reflete numa escala decrescente as inibições de conduzir aplicadas ao condutor, a título de pena acessória pela prática de certas infrações criminais (cf. artigo
Relator: JÚLIO PINTO
temporal] unidade de resolução (que não única resolução), vem entendendo a jurisprudência do Supremo Tribunal que, tratando-se de crimes de abuso sexual de crianças, a aludida unidade resolutiva não ... conexão temporal que permitisse admitir que o agente executou toda a atividade criminosa no quadro de um dolo inicial que, por não ter sido renovado, é comum a todos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, pág. 989-990, uma “predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados” caso em que se estaria perante uma situação ... forma tentada, que tutela um bem jurídico distinto e resulta de uma diferente resolução criminosa, ganha autonomia e está numa relação de concurso efectivo, e não apenas aparente
Relator: ISABEL VALONGO
favorecimento ou facilitação da prostituição. IV – Evidenciando a matéria de facto provada várias resoluções criminosas da arguida, dirigidas ao propósito de lucro com a prostituição, ocorrem tantos crimes de lenocínio ... juízo baseado nas normas de experiência de vida, a continuidade verificada corresponde a uma unidade de resolução volitiva, verificando-se, deste modo, tão só, um crime de lenocínio