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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conduta típica que se traduza na formulação de juízos ou na imputação de factos, desonrosos, mesmo sob a forma de suspeita, por parte de advogado no exercício do patrocínio forense ... princípio da concordância prática, nos casos frequentes de conflito. 3. A justificação da conduta típica do advogado depende de a mesma ser necessária e adequada ao exercício do patrocínio forense
Relator: ANA BACELAR
supra aludimos, impondo a nova opção do Legislador o afastamento da tipicidade de condutas com os contornos da praticada pelo arguido. II. Em face da nova redação do artigo
Relator: FERNANDO VENTURA
pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte ... concurso aparente com o crime-fim. III. – As condutas que conlevam da tipicidade das condutas engolfadas no nos crimes de roubo e sequestro assumem-se como um dos exemplos mais
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes. II - Atenta a descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto ... mediante a reiteração sucessiva do incumprimento da obrigação de alimentos. III – A modalidade de conduta típica mais agravada encontra-se prevista no n.º 3, exigindo-se para o preenchimento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram
Relator: GOMES DE SOUSA
nela não circule. II - Não existindo tal norma, e por ausência de “tipicidade da conduta” (“tipicidade” que é decorrência do princípio da legalidade), não há razões legais que permitam
Relator: VASQUES OSÓRIO
humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto ... ainda as tipificadas privações de liberdade e ofensas sexuais. IV - Mas estas condutas só serão típicas quando traduzam acções efectivamente maltratantes, quando a acção ou as acções concretas, pela
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento dos deveres militares
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência ... legalidade e da proibição de analogia não se verificam em situações em que a conduta típica e a sanção aplicável resultam expressamente da lei e a existência de um mero
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pode, adequadamente, enquadrar-se num ilícito típico, ainda que, formalmente, assim o pareça: só é considerável relevante para o direito penal a conduta socialmente danosa, que atinge o meio ... senso de adequação social de um povo, estando, pois, excluídas da incidência típica as condutas que, em determinado contexto histórico, são socialmente toleradas e praticadas pela sociedade, mesmo que pudessem
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
consistiu a omissão ou prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro ... negligência implicaria alteração substancial da decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
constitui o fundamento da agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. VI - A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes ... doméstica, como se disse, suscite problemas de concurso heterogéneo, na medida em que a conduta típica é, em grande parte, susceptível de integrar simultaneamente outros tipos de crime, dependerá, caso
Relator: VASQUES OSÓRIO
mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta. IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção ... objectivo, da factualidade típica, e um elemento volitivo, integrando a decisão de realizar a conduta típica e o respectivo resultado, nos casos em que este é pressuposto da realização
Relator: GOMES DE SOUSA
prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão típico das burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos ... jurídico autónomo. IV - Existem boas razões dogmáticas para sustentar a subsunção das condutas típicas das burlas MBWay ao artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, à luz da tipicidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda ... forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta); (iv) a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
agente, ou que aquela disparidade esgote todos os fenómenos que podem preencher a conduta típica. VI - Tudo dependerá da ponderada análise do quadro geral em que a violência se desenrolou
Relator: CARLA FRANCISCO
filho de ambos a tal obstaram, não podendo tais actos ser subsumidos apenas às condutas típicas do crime de violência doméstica, porquanto revelam uma resolução e uma energia criminosa
Relator: SANDRA FERREIRA
crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda