TRE
7679/19.8T8STB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos
Relator: REGINA ROSA
I – A deixa de coisa certa pertencente a uma herança ainda indivisa
Relator: TELES PEREIRA
herdeiros a reconhecerem que esse mesmo legado foi por conta da quota disponível da testadora. III – Sendo a verificação da excepção de caso julgado de conhecimento oficioso (artigos 494º, alínea
Relator: FREITAS NETO
testamento, deve o intérprete (e o tribunal) guiar-se pela vontade real do testador, tendo em conta o sentido peculiar da sua linguagem e expressões; pelo confronto de todo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não tendo os autores alegado nem provado que a testadora só fez o testamento em causa nos autos porque foi ameaçada com um mal que lhe causou medo
Relator: GOUVEIA BARROS
não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota disponível», a circunstância de não indicar a proporção de cada um dos legados naquela quota não os torna nulos ... detém sobre todos os bens da herança por lhe ter sido deixado pelo testador, verifica-se a aceitação do legado, a qual retroage ao momento da abertura da sucessão
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
impugnação. 2 – Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto de tais disposições e do contexto do testamento, sendo admissível ... exteriores à declaração testamentária, mas capazes de auxiliar a determinação da vontade real do testador» –, desde que tenha uma correspondência mínima com o verbalizado no testamento (artigo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos da sua anulação nos termos do artigo ... Código Civil. 4. Existe uma forte presunção em sentido inverso ao da incapacidade do testador, emergente do facto de o testamento ter sido exarado perante notário. (Sumário da Relatora
Relator: ALBERTO RUÇO
cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo 2166.º, n.º 1, al. c) do Código Civil –, os factos que integram ... herança e que ele é filho da autora da herança. II – Aos herdeiros da testadora incumbe provar a exceção, isto é, o facto impeditivo, ou seja, que o Autor
Relator: ANA PESSOA
mesmo testamento pelo qual a ora Apelante foi instituída herdeira, dispôs também a testadora que era sua vontade que os Réus continuassem como arrendatários dos referidos prédios, com a renda ... acordo dos ora apelantes, não se pode senão concluir que no referido testamento a testadora onerou os imóveis com um direito de arrendamento em beneficio dos ora apelantes
Relator: LUÍS RICARDO
atender-se ao critério plasmado no art. 2187º do Código Civil (vontade real do testador, analisada no contexto em que o testamento foi elaborado e desde que tenha uma correspondência ... mínima com o respectivo teor). III – Tendo-se apurado que o testador pretendia instituir como legatários de uma conta bancária (e dos produtos financeiros que lhe estão associados) determinadas pessoas
Relator: PIRES ROBALO
disposições testamentárias, o intérprete deve procurar o sentido mais ajustado à vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento, podendo, todavia, lançar mão de elementos exteriores à declaração testamentária, capazes ... referido sobre a interpretação dos testamentos que resulte do mesmo que a vontade da testadora, fosse liberar as legatárias do pagamento do imposto de selo, por no ponto em causa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
plenamente os efeitos que dele resultam, a lei comina-o de “anulável” quando o testador está incapacitado de entender a sua declaração ou não tem o livre exercício ... vontade. III. Ficando demonstrada a falta de aptidão natural do testador para entender o sentido da declaração que ficou a constar do seu testamento feito três dias antes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano ... prédio urbano, a deixa testamentária não conduz à transmissão da titularidade do direito do testador sobre qualquer concreto bem; III - A obrigação da entrega por parte dos réus de imóvel
Relator: ROSÁLIA CUNHA
comum. IV - Tendo sido formulado pedido de declaração de nulidade do testamento por o testador se encontrar incapacitado de entender o sentido da sua declaração, devido à demência ... herdeiro não ter cumprido o encargo que lhe foi imposto de cuidar do testador até à sua morte, estando vedada a ampliação ao abrigo do disposto no art. 265º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração ... testamento, que o testador não teria mantido a disposição sem o cumprimento do encargo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se encontre que é susceptível de lhe coarctar a liberdade de modo a impedi ... fundamento que permita a anulação do testamento nem permite a ilação de que o testador, por isso, não tinha no acto o livre exercício da sua vontade; IV- Sendo
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto ... meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação. II - Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser retiradas, porquanto
Relator: EVA ALMEIDA
nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como ... entre as quais se incluem os herdeiros presumidos da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. IV - Em face do anteprojecto do actual Código Civil, da discussão sobre esta