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Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo ... medicamentosas, alimentação, vestuário e outras, mostra-se razoável, para prover ao “sustento minimamente digno” do devedor insolvente e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a 1,25 RMMG
Relator: CARVALHO MARTINS
mínimo da exclusão, o critério “do que seja razoavelmente necessário para um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, logo acrescentado, em termos de limite máximo ... critério meramente objectivo (três vezes o salário mínimo nacional) na determinação do “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: LUIS CRAVO
passivo restante está em causa determinar o rendimento estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, o que deverá ser feito casuisticamente, tendo como limite mínimo ... como primeira consequência a impossibilidade de manutenção do anterior nível de vida do devedor, num sentido de responsabilização do mesmo perante os credores. 5.- Assim, tendo sido considerado excluído
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade ... principio manda que o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» seja encontrado casuisticamente, tendo em consideração a singularidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estabeleceu um critério geral e abstrato quanto ao seu limite mínimo (o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar) e um critério fixo quanto ao seu limite ... ponderação e razoabilidade, fixar o montante que, naquele específico caso, constitui o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. IV – No apuramento do valor a considerar
Relator: MANUEL BARGADO
despesas básicas inerentes a qualquer agregado familiar, a atender na determinação do sustento mínimo digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude a subalínea i)da alínea ... geral e abstracto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário para garantir o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. III – O salário mínimo nacional é o limite
Relator: FRANCISCO CAETANO
sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio ... salário mínimo nacional de € 485,00, afigura-se como correspondente ao sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar para efeitos de exoneração do passivo restante
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
entregar ao fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente o principio constitucional da dignidade ... depois, pela mensualização do total obtido, é adequado e razoável ao sustento minimamente digno do devedor aposentado que reside sozinho, em casa arrendada e relativamente ao qual não resultaram provadas
Relator: FONTE RAMOS
determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida
Relator: ACÁCIO NEVES
passivo restante, o concreto valor a excluir do rendimento disponível, destinado ao sustento do devedor, tem que ser fixado caso a caso, em função das circunstâncias da vida do devedor
Relator: CARLOS MARINHO
correspondência directa entre o valor a retirar do rendimento disponível para garantir o sustento do devedor e o montante global das despesas por aquele indicadas – a não ser assim
Relator: ACÁCIO NEVES
apenas que se pronunciar e decidir sobre o valor mensal adequado ao sustento minimamente digno do devedor e de seu agregado familiar. Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO CAETANO
sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio
Relator: EMÍDIO SANTOS
meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família, não há cessão ... rendimentos ou rendimentos inferiores ao que foi estabelecido como o razoavelmente necessário para o sustento dele e da família. III-Resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
devedor, com exclusão, nomeadamente, do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz ... Mostrando-se que o devedor é divorciado e que aufere uma pensão de reforma de €1.100,00 mensais, que tem os gastos decorrentes do seu sustento pessoal e que paga
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE), excluindo-se porém “o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada ... critério de razoabilidade, que o insolvente necessitará de despender para prover ao seu sustento e do seu agregado com o mínimo de dignidade, já que apenas isso lhe pode
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE, o rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que ao devedor advenham, a qualquer título, no referido período, com exclusão ... mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz
Relator: CARLOS BARREIRA
rendimento disponível do devedor objeto de cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor ... particular da exoneração do passivo, o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada