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Relator: MARGARIDA SOUSA
princípio de respeito pelos interesses do outro e numa ética de cooperação e de solidariedade; V - O segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade ... prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado
Relator: CARLA OLIVEIRA
forma expressa, devendo ser identificados nessa declaração, como elementos essenciais, a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. VII - O fiador enquanto garante da dívida ... outorga no contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posição de devedor, ficando pessoalmente obrigado perante o credor senhorio, nos termos do art.º 627º
Relator: JORGE ARCANJO
credor) pode exigir do dono da obra (subdevedor) o pagamento da dívida do empreiteiro (devedor imediato) . II – Neste caso, a acção directa não depende da retenção facultativa que o dono ... obra e a do empreiteiro perante o subempreiteiro, ainda que se trate de uma solidariedade imperfeita
Relator: PAULO TÁVORA VITOR
cretamente invocadas e provadas pela parte interessada. 2. Sendo marido e mulher devedores de vários mútuos e simultaneamente únicos sócios de uma sociedade comercial, integra-se na figura da assunção ... isso deixa a sociedade acei-tante de estar obrigada em regime de solidariedade pas-siva com os Mutuários, a restituir por força do pre-cei-tuado no artigo 289º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lícito opor às exequentes o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda (e neste caso todos estiveram na demanda declarativa), nem por isso se libera ... credoras e sido instaurada contra a pessoa que no título tem a posição de devedor solidário, dúvidas não existem de que não ocorre qualquer questão de ilegitimidade que possa constituir
Relator: JOSÉ AMARAL
quota imputada a este na partilha, ainda que fundamentando tal pretensão na alegada solidariedade da dívida e do enriquecimento sem causa deste. 3. É que, partilhados, por efeito do divórcio ... quer quanto à forma de o pagar (nesta se incluindo a divisão pelos interessados devedores
Relator: JAIME FERREIRA
dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa ... respectivas dívidas – artº 2068º C. Civ. IV - E ainda que um herdeiro de um devedor entretanto falecido, venha a ser condenado, em acção declarativa contra este instaurada e onde aquele
Relator: TELES PEREIRA
Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária ... circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação de fiança, não permite a ulterior actuação, em acção executiva
Relator: ARTUR DIAS
Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível ... demandar e de ser demandado. Mas após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros . II. Só que a medida da responsabilidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ilidida pelo credor (ainda que apenas e só por via de confissão do devedor, nos termos previstos nos artºs 313º e 314º do CC). III- A relação contratual estabelecida entre ... eles são responsáveis solidários pelas dívidas daquela. V- Vigora nesta situação o regime da solidariedade passiva, podendo o credor demandar tanto o fiador como o afiançado, sozinhos ou conjuntamente
Relator: ROSA PINTO
Quando são várias as pessoas que provocaram os danos cria-se uma situação de solidariedade relativamente à obrigação da sua reparação, nos termos do artigo 497.º do Código Civil ... VIII – A responsabilidade por facto ilícito não implica, ipso facto, que o devedor só se constitua em mora desde a citação, pois o artigo
Relator: SILVA RATO
I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores
Relator: LUÍS CRAVO
solidariedade só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes (cf. art. 513º do C.Civil). III – Mas se o legislador não arvorou a solidariedade como regra, também não ... tácita. IV – É patente no caso ajuizado a existência de acordo no sentido da solidariedade, desde logo porque os valores mutuados pela Autora foram solicitados por ambos os RR., sendo
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são irrenunciáveis, são intransmissíveis ... obrigações solidárias previsto no art. 512º e ss do Cód. Civil, em que o devedor que satisfaça o direito do credor fica em relação aos outros com o chamado direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
responderá pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor (afiançado) é insuficiente para a solver. IX - Por outras palavras, a subsidiariedade concretiza ... recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem executidos todos os bens do devedor principal. X - Princípio esse que se encontra consagrado no artº 638º do C.C., ao estipular
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações