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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
nele entronca. VII - Mas se do exercício do direito ao silêncio não podem resultar consequências desfavoráveis ao arguido também não pode do seu exercício retirar-se o significado contrário ... pretender extrair do silêncio, sem mais, consequências probatórias favoráveis ao arguido – vg. explicativas, justificativas ou atenuativas que exijam uma atitude proactiva do arguido
Relator: ISABEL VALONGO
arguido - presente na audiência de julgamento -, em relação à prática de factos integrantes de um ilícito penal. III - Ainda que o arguido opte pelo direito ao silêncio, o depoimento
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então ... apenas os testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido à não auto-incriminação. VIII – Todavia, a nossa lei não acolhe uma concepção ampla do princípio, porquanto, ao dispor sobre o direito do arguido ao silêncio, o art. 61º ... direito a recusar a entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como, inter alia, os documentos adquiridos com base em mandado, as recolhas de saliva, sangue
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido, ao silêncio e à não “auto-inculpação
Relator: ANA TEIXEIRA
I) O artº 330º, do Código da Propriedade Industrial é uma norma
Relator: PEDRO LIMA
I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso, o que deveria conduzir à rejeição deste este segmento do recurso do arguido, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Tribunal, nos termos do artigo 379º ... arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelos arguidos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Sob pena de uma “confusa” aglutinação da factualidade relevante à decisão
Relator: MANUEL SOARES
Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
I - Impugnando-se a matéria de facto duma sentença que deve, sob
Relator: ANA BARATA BRITO
comportar uma violação do direito ao silêncio, pois, em abstracto, não pode entender-se que o exercício do direito ao silêncio pelo arguido comporta em si, como ... silêncio, outras circunstâncias podem confluir em concreto com esse silêncio e permitir considerar que o agente revelou de facto essa insensibilidade. X. Pois se o silêncio não pode desfavorecer, sobretudo
Relator: LUÍS RAMOS
recusa em divulgar a fonte da notícia está legitimada pelo seu direito ao silêncio como arguido. 4. Não há, pois, que invocar segredo profissional que deva ser dispensado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
mesmo acontece se o tribunal não dissertou sobre a valoração do silêncio do arguido presente na audiência de julgamento nem acerca da relevância da ausência de um outro arguido ... todas as perguntas. 8. Esta proibição impede que o juiz interprete o silêncio do arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer na sentença a prova dos factos desfavoráveis
Relator: LUIS RAMOS
intransponível, o tribunal decidiu desfavoravelmente ao arguido; e não, quando, perante provas contraditórias, o tribunal decide pela tese mais desfavorável ao arguido por dar crédito (motivando) à prova contra ... 129º e 356º, nº7 do CPP) são os testemunhos que visam ultrapassar o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Cód. de Processo Penal proíbem testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente
Relator: BELMIRO ANDRADE
direito ao silêncio, como direito que é não pode prejudicar o arguido, não podendo dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias ... matéria da acusação; 2.- Mas se do exercício do direito ao silêncio não podem resultar consequências desfavoráveis ao arguido também não pode do seu exercício retirar-se consequências probatórias favoráveis
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar