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Relator: LOPES ROCHA
demandem especifica solução legislativa; 14 -No sistema da actual Lei de Imprensa, o sigilo profissional dos jornalistas e consagrado em termos absolutos, no sentido de que não são obrigados ... segunda parte do n 4 do artigo 5 da mesma Lei; 16 -O sigilo profissional dos jornalistas e um direito destinado a garantir a sua independencia e o exercicio
Relator: TELES PEREIRA
sendo certo que manda aplicar, deduzida escusa com fundamento em violação do sigilo profissional, o disposto no processo penal (artº 135ºCPP) acerca da verificação da legitimidade da escusa
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
estupefacientes e branqueamento de capitais é de deferir o pedido de quebra do sigilo profissional de advogado por ser absolutamente essencial e imprescindível para a descoberta da verdade material
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
propositura intencional de uma acção no foro administrativo, não se justifica a dispensa do sigilo profissional de um outro advogado só por este ter sido a pessoa que, incumbida pelo ... pode ser conseguida de outra forma, não se mostrando necessária a requerida quebra de sigilo
Relator: JOSÉ CRAVO
segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública, só devendo ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos ... superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que seja demonstrado o carácter estritamente necessário (tendo em conta o pedido, a causa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
declaração, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo profissional de advogado, quando a obtenção do seu depoimento é requerida pelos ex-clientes daquele
Relator: SÍLVIA PIRES
advogada do dever de sigilo pois, no confronto entre os interesses particulares da acção e os relevantes interesses públicos que presidem ao sigilo profissional dos advogados, é de dar prevalência
Relator: FÁTIMA SANCHES
vieram ao seu conhecimento em virtude do exercício da actividade profissional, estava desvinculado do sigilo profissional, por ter sido indicado, por quem apresentou queixa pelos factos abrangidos por esse segredo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
incidente próprio para fazer operar um juízo valorativo supra profissional sobre a quebra de sigilo profissional dos advogados é da exclusiva competência dos Tribunais que forem material e territorialmente competentes ... basear a decisão no incidente de quebra de sigilo. 6 - A procedência total ou parcial do incidente de quebra de sigilo não pode ter como efeito o repristinar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos ... deve evitar a divulgação pública de tais factos sigilosos, proibindo a sua revelação. III - Está fora do alcance do sigilo profissional do notário a revelação de facto já divulgado através
Relator: SÍLVIA PIRES
E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício ... escusar-se a depor as pessoas que estejam adstritas ao segredo profissional, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo. IV - A recusa em depor, com fundamento na observância de sigilo sobre
Relator: ELISABETE VALENTE
indeferir o incidente de levantamento do sigilo profissional quando não resulta dos autos que o depoimento recusado se afigura essencial para a boa decisão da causa e que existam valores ... superiores aos de segurança e certeza jurídica que o sigilo visa proteger. (Sumário da Relatora
Relator: SÍLVIO SOUSA
actividade em Portugal, com o seu título profissional de origem - é obrigado a guardar sigilo profissional, no que se refere a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever de guardar sigilo que impende sobre o advogado é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III – Impõe ... existência efetiva de um segredo, não se colocando a questão atinente à violação do sigilo profissional se está em causa matéria factual conhecida publicamente. IV – A nulidade de ato praticado
Relator: ANTERO VEIGA
tutela do segredo profissional visa a garantia da confiança que em determinadas relações profissionais se estabelece e as mais das vezes tais relações pressupõe, constituindo necessidade social, e assim interesse ... incidente de qualificação da insolvência, com prejuízo dos interessados, justifica-se a quebra do sigilo profissional
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Justifica-se a quebra de sigilo profissional de um médico para que este informe se o suspeito se encontra infetado por HIV quando existem indícios de este ter mantido relações
Relator: INÁCIO MONTEIRO
norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando ... interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
admite como recusa legítima a esta obrigação quando a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou de segredo de Estado ... acidente que sofreu o autor na acção está a agir fora do âmbito do sigilo médico, tudo porque esta Instituição de Saúde só poderia invocar este segredo no caso
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prova pericial, mas sim de prova documental. VI - O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação ... sigilo, é proibido o depoimento testemunhal do advogado, bem como dos seus colaboradores, não podendo fazer prova em juízo os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional. VIII