TCANcitado por 4só sumário
00005/04.2BEPNF
Relator: Vital Lopes
perda material desses bens, seja a que título for, designadamente por furto ou roubo, não pode deixar de relevar, pelo seu valor líquido (art.º23.º, alínea g), do CIRC
214 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Vital Lopes
perda material desses bens, seja a que título for, designadamente por furto ou roubo, não pode deixar de relevar, pelo seu valor líquido (art.º23.º, alínea g), do CIRC
Relator: PAULO GUERRA
crime de sequestro, visando tutelar bem jurídico distinto do protegido pelo crime de roubo, poderá concorrer em concurso real com este. 3. Contudo, só existirá concurso real se a privação ... para colocar a vítima na impossibilidade de resistir no contexto da consumação do roubo - e bem assim o tempo indispensável para a levar a cabo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
apurar, sendo este apuramento necessário para a decisão a proferir. iv) o crime de roubo deve ser tido como um crime complexo que ofende, quer bens jurídicos patrimoniais - como ... própria liberdade de movimentos) e a integridade física, sendo em certas hipóteses de roubo agravado, posto ainda em causa, o bem jurídico vida. v) a ameaça pode ter lugar
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de roubo é um delito complexo protegendo simultaneamente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se, assim, entre ... prisão de máximo superior a 5 anos de prisão. Com efeito, o crime de roubo previsto e punível no art.º 210º, nº 1 do Código Penal, é punível
Relator: HELENA BOLIEIRO
essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não é necessário que todos os agentes subtraiam o bem ou exerçam meios de coacção ... pág.177. III - Daí que, tendo em vista a delimitação típica do crime de roubo e a tutela da liberdade de decisão e acção, enquanto bem jurídico de natureza pessoal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtracção violenta dos bens móveis ... medida (seja qualitativa, seja quantitativamente) muito distanciada da referida proporcionalidade e adequação ao roubo. III – A aceitar-se a pretensão do recorrente, de que o crime de sequestro ficou consumido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens móveis ... visada (atingir o património do ofendido) está presente nos crimes de rapto e de roubo, embora a diversidade dos bens jurídicos respectivamente protegidos e a pluralidade de resoluções que transparece
Relator: ANA BACELAR CRUZ
concurso legal, aparente ou impuro de crimes e do crime continuado. II. O roubo pode definir-se como crime de furto qualificado em função do emprego de violência, física ... acórdão recorrido não resulta qualquer circunstância exógena ao Recorrente, enquanto agente de crimes de roubo, que permita concluir por uma diminuição considerável da culpa. A toxicodependência – quando ocorre – é situação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Portimão, foi o arguido condenado pela prática, em 27.07.1996, de três crimes de roubo, na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão. 25. Por acórdão proferido ... integridade física, simples e qualificadas, resistência e coação sobre funcionário, tráfico de estupefacientes, ameaças, roubo, detenção de arma proibida e condução sem habilitação legal – evidencia uma personalidade desconforme ao direito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. II) O roubo é um furto qualificado pelo uso da violência, de ameaça ou da colocação da vítima ... situação de impossibilidade de resistir. Enquanto no furto a subtracção é simplesmente fraudulenta, no roubo é acompanhada de uma das circunstâncias referidas. III) O roubo é, pois, um crime complexo
Relator: BARRETO DO CARMO
roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais -o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis(subtracçáo de coisa móvel alheia); bens juridicos pessoais - a liberdade ... própria liberdade de movimentos - a integridade física, sendo que, em algumas hipóteses, de roubo agravado,, se põe, ainda, em causa o bem jurídico vida. II - O roubo apresenta-se como
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
414º do C.P.Penal. 2. Atenta a natureza do crime de roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade ... Atendendo, nomeadamente, à atuação dos arguidos, à personalidade manifestada na prática dos crimes de roubo qualificado, ao impacto nos ofendidos, quer em termos físicos (um dos quais foi agredido) quer
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos resulta a condenação pelo crime imputado na acusação – por exemplo pelo crime roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2 alínea ... ambos do CP – mas na sua forma simples – no mesmo exemplo, o crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 do CP – ou seja, quando apenas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou agravada, devem ser sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis. II - O crime de roubo simples integra o conceito de criminalidade ... A/2023, de 2 de Agosto, o crime de roubo simples está excluído do perdão e da amnistia previstos na lei em face do estatuído na alínea g). IV - O legislador
Relator: HELENA LAMAS
praticados contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis …». II - A vítima do crime de roubo do artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal é considerada uma vítima especialmente ... alíneas j) e l), do C.P.P. III - O crime de roubo do artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal integra o conceito de criminalidade especialmente violenta, porque
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
circunstâncias de nos três crimes de roubo e de roubo agravado que praticou o arguido ter atuado em grupo, com tarefas repartidas e planeadas em conjunto, em dois dos crimes ... numa das principais avenidas da cidade e, no crime de roubo agravado, através da entrada numa casa de habitação, com recurso a arma de fogo, atemorizando uma criança
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa ... meios para a subtracção ou para o constrangimento estão tipificados e daí que o roubo seja um crime de processo típico ou vinculado – exige-se que a subtracção ou constrangimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
concurso efectivo de crimes, uma vez que a punição pelo crime autónomo de roubo depende e assenta na dupla vertente patrimonial e pessoal. II – Assim, se o arguido apenas visou ... ilegítima apropriação patrimonial, não se verifica concurso efectivo de crimes de roubo, se apenas uma das pessoas, ou nenhuma delas, é dono ou titular de direito patrimonial relevante sobre
Relator: JÚLIO PINTO
encontram tutela à luz do art. 152º do CP. 3. Relativamente ao crime de roubo, a violência típica traduz-se no emprego da força física necessária e adequada a efetivar ... considerado como preenchedor do elemento objetivo da utilização de violência exigida no crime de roubo. 5. A circunstância de a vítima não ter reagido, tudo indica, perante surpresa da ação
Relator: FÁTIMA FURTADO
anos de prisão pela prática, no dia 15-3-2017, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, do Código Penal; 4 anos ... coexistência de dois crimes excluídos do perdão e da amnistia (o roubo e o tráfico de estupefacientes) e de dois crimes não excluídos do perdão (os dois crimes de condução