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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
duplicação e sobreposição dessas indemnizações – em virtude de o mesmo dano ser duplamente ressarcido pela indemnização laboral e pela indemnização cível – não é eliminada por via da redução da indemnização ... fixar na acção cível apenas se reporta à parcela do dano que não foi ressarcida pela indemnização por acidente de trabalho – por ter sido nesses termos que o lesado formulou
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
indemnizações consequentes a acidente de trabalho e acidente de viação que se destinem a ressarcir o sinistrado/lesado pelo mesmo dano não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total ... não deverá conduzir a que possa acumular na sua esfera jurídico-patrimonial um duplo ressarcimento pelo mesmo dano emergente do mesmo evento (acidente). 2- O interesse tutelado pelo regime
Relator: MOREIRA DO CARMO
normalização do valor da indemnização; 6. Mostra-se aceitável a quantia de 65.000 € para ressarcir a perda do direito à vida de fenecido com 44 anos, saudável, trabalhador e feliz ... vida familiar; 7. Para ressarcir o dano não patrimonial ante morte torna-se necessário provar no mínimo a ocorrência de dores, ou sofrimento, ou a consciência da possibilidade do decesso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir do momento em que não assumem a respetiva reparação, e justificado o ressarcimento do sujeito passivo, que o erro passa a ser imputável aos serviços. V-Assim, existindo ilegalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
condições fixadas no incidente] implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor
Relator: CANELAS BRÁS
período da cessão, ficando os mesmos sem saber se se poderiam, ou não, ressarcir com algum do rendimento entretanto auferido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Itália e no ordenamento jurídico nacional não existe consenso quanto à forma de ressarcimento desse dano: a posição maioritária é que esse dano deve ser valorado na vertente patrimonial; outra
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
causa a perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos progenitores
Relator: VASQUES OSÓRIO
culpa do arguido é reduzido. V - Não existindo lesões não há danos a ressarcir ou a compensar e, considerando a inexistência de antecedentes criminais e a inserção social e laboral
Relator: ISABEL SILVA
pois ao limitar a responsabilidade fere o princípio do integral ressarcimento do dano corporal, o qual é não só inerente à responsabilidade civil, mas principalmente ao estabelecimento da obrigatoriedade
Relator: JORGE TEIXEIRA
virtude de privação de uso do veículo, não há lugar a indemnização para ressarcimento destes danos. IV – No entanto, decorrido o aludido prazo de sessenta dias, a seguradora deverá colocar
Relator: JORGE TEIXEIRA
capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcível, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. III- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
não está já excluído por outras disposições legais. II - A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas na alínea e) do nº 2 do artº referido
Relator: ANTÓNIO SANTOS
indemnização fixada pelo a quo e que lhe é devida para ressarcir os danos não patrimoniais que lhe foram causados
Relator: ARTUR DIAS
viação que simultaneamente se configura como acidente laboral, já que a sua obrigação de ressarcir o sinistrado, como do Decreto-Lei nº 522/85, nomeadamente do respectivo artº 21º, decorre, não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
erro de interpretação na subsunção dos factos ao direito; - da existência de danos a ressarcir e da identificação de quem o deve fazer. Na sentença recorrida foram considerados como provados
Relator: FREITAS NETO
abrangido pela respectiva reparação, o chamado dano biológico não deverá deixar de ser igualmente ressarcido no plano dos danos não patrimoniais, na exacta medida em que também venha a acarretar
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
acção em que se pede uma indemnização a um Município e ao ICERR para ressarcimento de danos resultantes da queda da A. por o passeio público por onde caminhava não
Relator: JORGE ARCANJO
resultante da obrigação principal, o que significa que o devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor pelo não cumprimento pontual, mas ao pagamento
Relator: REGINA ROSA
não utilização constitui uma vantagem patrimonial que, uma vez afectada, deve ser ressarcida