CAAD-T
409/2024-T
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
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CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente