TRG
1129/06.7TBGMR-L.G1
Relator: RITA ROMEIRA
Código do Trabalho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio. III - No mapa de rateio final do processo de insolvência a que alude o artº 182º do CIRE
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Relator: RITA ROMEIRA
Código do Trabalho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio. III - No mapa de rateio final do processo de insolvência a que alude o artº 182º do CIRE
Relator: PAULO BARRETO
encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233.º, n.º 2, al.b)] determina a extinção dos seguintes processos: - verificação de créditos, excepto se tiver já sido proferida
Relator: EVA ALMEIDA
venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída
Relator: AVELINO GONÇALVES
mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa
Relator: GARCIA MARQUES
produto final desse adicional deve corresponder à aplicação de uma taxa de 7% sobre o total dos bilhetes vendidos em cada época, só no final da mesma época desportiva será ... após o termo das respectivas épocas desportivas, diligenciarem no sentido do apuramento do produto final das receitas resultantes do adicional e de procederem à sua entrega ao Fundo de Fomento