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Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma diversa. II. Tendo o administrador da insolvência apresentado proposta de distribuição e rateio final, onde reiterou o valor sempre indicado para a sua remuneração variável, tendo sido proferido despacho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
destino das ações suspensas quando o processo de insolvência seja encerrado após o rateio final, ou por insuficiência do ativo da massa para satisfazer as dívidas próprias dela. Por regras
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
decurso tem como efeito a extinção do direito de oferecer oposição ao mapa de rateio parcial. (Sumário do Relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
caso de concurso entre privilégios creditórios – laborais e hipotecários – deve proceder-se a rateio entre todas as verbas que beneficiam os créditos laborais, não podendo ser estes pagos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pagamento devesse ser sujeito; e consubstanciando este (nomeadamente, quando efectuado por meio de rateio) uma mera operação matemática, a realizar pela secretaria, terá esta que proceder ao mesmo considerando
Relator: JORGE SANTOS
âmbito da reclamação apresentada quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas
Relator: MATA RIBEIRO
apensos, mas, apenas, o encerramento do processo de insolvência após realização do rateio final, ou quando se constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
retenções legais e às operações destinadas ao pagamento dos créditos garantidos e ao rateio dos créditos comuns, é de natureza meramente futura, hipotética e eventual, não existindo esse crédito indemnizatório
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nCPC); contudo, nas sequentes fases de satisfação dos créditos, seja pela liquidação e rateio do produto da massa pelos credores, seja pela aprovação de um plano, só ao verdadeiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cada um nas várias fases processuais e, se for esse o caso, no rateio da massa insolvente entre todos que se apresentam a concurso, segundo a ordem de preferência
Relator: SILVA RATO
pelo facto de, decretado o encerramento do processo, nomeadamente após ter sido realizado o rateio final (alínea a), do n.º1, do art.º 230º do CIRE), os credores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
encontrará encerrado, com a venda efectuada, o valor pago, as contas apresentadas e o rateio concretizado
Relator: MATA RIBEIRO
existam bens a liquidar e sem ter lugar a liquidação integral da massa e rateio final. (Sumário elaborado pelo Relator