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Relator: JORGE JACOB
artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal IV – As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento ... ilícita divulgação. VIII – Compete ao tribunal conhecer oficiosamente as questões atinentes à prova proibida e obstar à sua produção
Relator: FÁTIMA FURTADO
Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação ... Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
qualidade de arguido, como se de mera prova documental livremente apreciável se tratasse. II. Trata-se, deveras, de valoração de prova proibida, vulneradora das garantias associadas ao processo equitativo, designadamente ... tribunal valorizou prova contra critérios legalmente fixados, designadamente por ter assentado a sua convicção quanto à quase totalidade dos factos julgados provados na valoração de prova proibida
Relator: ARTUR VARGUES
assistente, por consenso, tivessem dispensado essa reprodução ou leitura, tais declarações do arguido integram prova proibida para efeitos de formação da convicção do tribunal, por violação do artigo 355º ... sentença que se funda em prova proibida é nula – nulidade que é até do conhecimento oficioso, pois estão em causa direitos e princípios processuais fundamentais, como os do contraditório
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo. II-Constituindo prova proibida a leitura, em audiência de julgamento, de declarações do arguido sem o seu consentimento ... Processo Penal (art. 357º, n.º 1, a) e b) do mesmo diploma legal), prova proibida será o depoimento de agente do OPC, na qualidade de testemunha, que declare
Relator: ORLANDO GONÇALVES
consequência essencial da obtenção de prova por «métodos proibidos de prova» é a sua não utilização. II - O depoimento de advogado que infrinja o dever de sigilo profissional, revelando factualidade ... defensável, sempre a prova obtida com violação do segredo profissional de advogado, comunicada à sentença através da valoração do depoimento da testemunha, deve ser considerada prova proibida e afastada
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
testemunha, apenas adiantando que estas não valem como confissão. 3 - Configura valoração de prova proibida, a valoração em julgamento de declarações do arguido fora do quadro da previsão dos artºs ... pelo Julgador recorrido para a formação da sua convicção, por convalidarem um meio proibido de prova. 6 - A omissão de explicitação dos fundamentos, tanto quanto a análise crítica dos meios
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
suportar a convicção probatória relativamente aos demais co-arguidos, verifica-se um uso de prova proibida. 9. A verificação dessa invalidade probatória aproveita a todos os co-arguidos prejudicados ... sendo-o, não terem suscitado tal questão. 10. Reconhecida a valoração proibida de prova por parte do Tribunal recorrido, mas não sendo as declarações de co-arguido indevidamente utilizadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como são as que encerrem depoimentos testemunhais, que, como quaisquer outras provas, nos termos ... Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque se constata, cristalinamente, pela
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
suspeito deverem integrar um auto de notícia, e este segmento do auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ... julgamento, como ocorreu no caso, passa a existir uma proibição de valoração daquela prova (“verbalização” do arguido), na formação da convicção do tribunal. V. Daí o Tribunal de julgamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não dita inevitavelmente a inutilização total e definitiva da prova inquinada, máxime quando esteja em causa proibição de valoração da prova por violação de regras processuais. Impõe antes ... julgamento ou na repetição da sentença pelo tribunal recorrido, sem a ponderação da prova proibida, dependendo da situação processual concretamente verificada. V. A ausência de confissão, arrependimento ou reparação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3.- A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada ... artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, levando à nulidade da prova (nos termos do estabelecido no artigo 122º do C. P. Penal), por violação do direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (da responsabilidade do relator) I. Para a prova da prática de um crime de furto não se exige que a testemunha depoente tivesse de ter estado presente no local ... atento as conceções morais vigentes uma pessoa não possa ser retratada), não constituem prova proibida
Relator: GILBERTO DA CUNHA
julgador faz uso de prova proibida se na fundamentação da sua convicção, invoca um auto de declarações feitas por um dos arguidos, perante um soldado da GNR, na fase ... verificava o condicionalismo previsto no art.357.º do mesmo diploma adjectivo. 2. Essa prova, porém, foi usada única e exclusivamente, no que concerne à imputação feita ao arguido não recorrente
Relator: MOISÉS SILVA
imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são admitidas ... local a informação devida. iii) neste contexto, as imagens obtidas são um meio de prova proibido para efeitos de serem utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como
Relator: FERNANDO PINA
prova directa porque inexistente, decorre do artº 125º do C.P.P. que o julgador poderá fundamentar essa sua convicção em prova indirecta ou indiciária, porque não constitui prova proibida, e desde
Relator: ALBERTO RUÇO
qual provas obtidas ilegalmente contaminam provas obtidas na sequência destas, não produz um «efeito dominó» suscetível de derrubar todas as provas que surjam em momento posterior à prova proibida
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
receita médica sem que seja confrontada com o original não constitui meio de prova proibido, ficando o documento sujeito à livre apreciação do tribunal. II. Para o preenchimento do crime