TRG
1945/07-1
Relator: GOUVEIA BARROS
devedor. Do mesmo modo, o preço do aluguer de veículo de substituição só é devido ao sinistrado se ele alegar e provar, tanto o contrato e preço, como a necessidade
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Relator: GOUVEIA BARROS
devedor. Do mesmo modo, o preço do aluguer de veículo de substituição só é devido ao sinistrado se ele alegar e provar, tanto o contrato e preço, como a necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do contraente-cedido, para quem não é indiferente a pessoa do devedor nas obrigações de que ele seja credor. 13. A conexão existente ... entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base
Relator: MARGARIDA SOUSA
forma inilidível, o preenchimento do nº 1, fazendo, pois, presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a culpa grave e o nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ... consequências que daí se extrai traduz-se na necessidade de apuramento da dimensão e da importância, no contexto do património da devedora, dos comportamentos adotados para efeito da ponderação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do contraente-cedido, para quem não é indiferente a pessoa do devedor nas obrigações de que ele seja credor. 16. A conexão existente ... entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alegue e prove a impossibilidade da sua junção naquele momento e, portanto, que o desconhecimento da existência do documento não deriva de culpa sua. 4.- A necessidade da junção ... apresentado em 1.ª Instância. 5.- É aos credores, e não ao devedor, que incumbe fazer prova dos requisitos do art.238 nº1 CIRE
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
antes um erro de valoração sobre se o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma ... CCiv. consubstancia uma situação de mora não imputável ao devedor; a prestação continua possível, mas o devedor não a cumpre por não poder e essa não realização não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova (também eles não considerados, por não terem sido requeridos), com vista a fazer a contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos ... verificam (são existentes). 7- Quanto ao segundo pressuposto (periculum in mora) é necessária a alegação e prova pelo requerente de factos concretos e objetivos dos quais decorram que, atentas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
termo da adopção dos procedimentos do PERSI” não interfere no ónus da prova da integração do devedor em PERSI. Findo o prazo legal da duração do dever de conservação ... instituição de crédito continua a estar onerada com o ónus da prova de que integrou o devedor em PERSI. 2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2012
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada se tendo provado e que justificasse aquela sua conduta ... quadro do litígio existente, podendo, assim, a contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo ... direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através da citação do devedor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo ... direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através da citação do devedor
Relator: RITA ROMEIRA
provados. III – No âmbito da Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado), havendo discordância do segurado, não necessita a seguradora (Credora) de qualquer autorização do mesmo para remeter à seguradora (Devedora ... documentação respeitante e necessária à regularização do sinistro. IV – Em caso de regularização de sinistros no âmbito da CIDS, à parte lesada, apenas é exigida a entrega na sua seguradora
Relator: CARVALHO GUERRA
Não se mostra necessária a resolução do contrato para que o credor possa exigir o cumprimento integral do acordado. É suficiente a interpelação para que o devedor cumpra integralmente ... obrigação a que se vinculou. Deste modo, provado que, após a venda do automóvel entregue pela Oponente para que o respectivo valor fosse imputado na quantia em dívida, o Exequente
Relator: FONTE RAMOS
obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não ... 936º do CPC) cabe ao requerente a prova de que se alteraram as suas possibilidades económicas ou as necessidades da requerida, ou que esta passou a estar em condições
Relator: FONTE RAMOS
materialmente impraticável, não cobre todos os danos ou é demasiado onerosa para o devedor. 4. A prova da excessiva onerosidade traduzida na flagrante desproporção entre o interesse do lesado ... normalmente para que possa exigir-se do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prova do seu crédito, antes permite que qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, possa requerer a declaração de insolvência de um devedor ... crédito do requerente, dado o seu grau de controvérsia e a complexidade da prova necessária para demonstração da sua existência, exige a proposição de uma ação autónoma para o efeito
Relator: SILVA FREITAS
autor alegar e provar a existência dos factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga; é sobre o devedor que recai o ónus da prova do cumprimento da obrigação ... seus efeitos não basta o decurso do prazo prescricional fixado na lei, sendo ainda necessária a verificação de dois elementos: a não exigência do crédito durante aquele lapso de tempo
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado ... Para além da prova dos factos integradores das alíneas do art.186 nº3 CIRE (a partir dos quais se presume a culpa grave), é ainda necessária a prova do nexo
Relator: Ana Patrocínio
cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à inexistência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução ... prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. VI - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com a prova