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351/12.1TTGMR.G1
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Nas hipóteses contempladas no n.º 5 do art. 394.º do
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Relator: CRUZ BUCHO
I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza
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Tendo o arguido cometido um crime de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: ROSA TCHING
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – A norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma
Relator: JORGE SEABRA
1. A ineptidão da petição inicial ou da reconvenção por contradição entre
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
É da competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios relativos a