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1. PGR-CC1984-12-20só sumário

   Parecer n.º 61/1984

   Relator: MARIO TORRES

   1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • PROFESSOR
   • PESSOAL DOCENTE
   • FUNÇÃO PUBLICA
2. TRE2011-01-06

   347/09.0GFSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua

   • DIFAMAÇÃO
   • DOLO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO