TRCsó sumário
18/21.0MAFIG-A.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
regras comuns no domínio do auxílio mútuo em matéria penal. II - A transmissão de processos penais entre Estados é uma das formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal, regulada ... União Europeia, nem nos autos se trata de expulsão, extradição e direito de asilo, pelo que não se lhe aplica nem o n.º 4 do artigo