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Relator: JOÃO MARTINHO CARDOSO
realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas directas e cabais do seu envolvimento nos factos, ou que o arguido os assuma expressamente. Condição necessária, mas também ... base do juízo de facto é indirecta, importa constatar, em primeiro lugar, uma pluralidade de elementos, em segundo lugar, que tais elementos sejam concordantes e, em terceiro lugar, que, tendo
Relator: EDGAR VALENTE
condenação importa a “prova” . Por indiciação suficiente entende-se a “ possibilidade razoável ” de ao arguido vir a ser aplicada, em razão dos meios de prova já existentes, uma pena ... prova indirecta ou derivada de indícios sempre que concorram as seguintes condições[17]: a) Pluralidade dos factos-base ou indícios; [trata-se de uma exigência comum em várias legislações penais
Relator: ANA BARATA BRITO
erro de julgamento. 3. Do princípio do in dubio pro reo decorre que ao arguido basta fragilizar a prova da acusação, já que inexiste repartição de ónus de prova ... sinal contrário e abstractamente de igual peso probatório – como sejam as declarações do arguido versus as declarações da vítima –deva procurar socorrer-se de outros elementos probatórios corroborantes dos factos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido. O trânsito em julgado obstará a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito ... limite. IV – Se o crime ou crimes forem praticados depois do trânsito, já a pluralidade ou concurso de crimes não dá lugar à aplicação de uma única pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
cautelar, enquanto que essa presunção funciona até que se prove a efectiva culpabilidade do arguido e está intimamente associada ao princípio “nulla poena sine culpa”. De qualquer modo, sendo ... págs. 20 e segs.), além de que a limitação ou privação da liberdade do arguido está vinculada à exigência de que só sejam aplicadas àquele as medidas que ainda
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam ... integralmente valorados para efeito de punição e a presunção de que se estará perante pluralidade de ilícitos pode ser elidida quando os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento
Relator: EDGAR VALENTE
conexão processual supõe a existência de uma pluralidade de processos e uma pluralidade de tribunais competentes para os conhecer de acordo com as regras gerais de competência territorial, material ... despacho com esse escopo. 3-Tal ilegalidade, originando relativamente a um dos co-arguidos a falta de instrução, impedindo nomeadamente o funcionamento do disposto no artº
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
serve de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a vítima apenas durante os momentos em que procedem à apropriação das coisas móveis ... rapto e de roubo, embora a diversidade dos bens jurídicos respectivamente protegidos e a pluralidade de resoluções que transparece. IV - O acervo de atos apurados, não obstante os estritamente atinentes
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação ... qualquer processo de formação de vontade colectiva; III. Tal não ocorre se entre os arguidos existia uma conjugação de esforços e vontades, com vista à prossecução de um fim comum
Relator: JOÃO AMARO
função determinadora da vontade. III - Mesmo que a atuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de ações, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde ... figurado crime continuado, constitui uma exceção à regra do concurso em caso de pluralidade de infrações, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados
Relator: MANUEL SOARES
nulidade prevista no artigo 120º nº 2 al. d) do CPP, que deve ser arguida nos termos do seu nº 3. No caso de ter sido indeferido requerimento ... recurso de decisões de maneira oposta a comportamentos processuais anteriores é muito importante. O arguido que não requereu ao juiz a investigação de factos em julgamento nem suscitou a nulidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal). 7. Em hipóteses complexas de pluralidade de agentes, a decisão instrutória tem de tratar esgotantemente, no sentido da pronúncia ou da não pronúncia, todas as formas ... instrução, ao não ter tratado esgotantemente da relevância dos concretos contributos individuais de cada arguido na realização do ilícito típico, a decisão instrutória incorreu em erro de direito, assentando
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tendo presente os valores de justiça prosseguidos pela investigação e os direitos dos arguidos sujeitos à prisão preventiva, já que tal declaração implicará o aumento do prazo da prisão preventiva ... 15/93 de 22/1. 4. A noção de “bando” visa todas as situações de pluralidade de agentes, actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio de estruturação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
hipótese figurada, pois temos uma conduta empiricamente única que é juridicamente desdobrada numa pluralidade de crimes, tantos quantos os ofendidos. De todo modo, mesmo que se entenda que a figura ... crime continuado pode ainda assim aplicada, em abstracto, a condutas empiricamente únicas, desdobradas numa pluralidade de crimes, sempre faltaria, no caso concreto, a diminuição considerável da culpa do agente
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sanção com base na prática do mesmo crime e também a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais com base no mesmo facto delituoso. 11 - Como defendem J.J. Gomes Canotilho ... entender do titular da acção penal, existir prova bastante de os arguidos não terem praticado o crime. O paradoxo está em que no primeiro caso, em que de autêntico caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exemplo, o art. 192º nº3 do CPP italiano para as declarações incriminatórias do co-arguido), quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração das declarações ... avalizem a sua declaração; - Persistência na incriminação, que deve ser prolongada no tempo, plural, sem ambiguidades nem contradições.” III. - Aceitar uma regra jurisprudencial daquele teor (à imagem do que sucederá
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Essa presunção fortalecer-se-á se houver concordância de juízos no caso de pluralidade de factos que conduzam à mesma conclusão. 11 - A origem da máxima, beyond reasonable doubt, (para ... forte, alta probabilidade de condenação, de predominância de um juízo de culpabilidade do arguido, de convicção de condenação do arguido, isto é, um juízo de “certeza” judicial. 16 - Na prática