227/18.9JAGRD.C1

Relator: ROSA PINTO

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA
• ANTECEDENTES CRIMINAIS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA