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Relator: ORLANDO GONÇALVES
prisão o levaram a interiorizar o desvalor da sua conduta. Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, entendemos que a aplicação ao arguido ... veículo automóvel conduzido por quem para tal não está habilitado não deve ser considerado instrumenta sceleris, nem como instrumento objetivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando-se, com a incriminação da sua detenção, tutelar o perigo de lesão da ordem ... contrário das prescrições da autoridade competente – de armas de fogo, de munições ou de instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão – artigos
Relator: ANSELMO LOPES
armas e que começa por definir arma branca (simples) “todo o objecto ou instrumento portátil dotado de lâmina cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10 centímetros ... suas dimensões” e, depois, na classificação das armas de acordo com o grau de perigosidade, incluem-se, na al. d) – As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma
Relator: BERGUETE COELHO
1 - No que respeita a situações de crime de tráfico de substâncias
Relator: EDGAR VALENTE
coisas, facilmente disso se apercebe – relacionada com esta posse, sendo os telemóveis instrumentos utilizados para a prática do ilícito e o dinheiro o seu produto ou o meio para ... alínea c) do CPPenal. 5 - Na falta de concretização de elementos que fundamentem a perigosidade do dinheiro e bens apreendidos – perigosidade que objectiva e obviamente não encerram –, a matéria
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Constituem requisitos cumulativos para que seja declarada a perda de objectos/bens
Relator: JOÃO AMARO
crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. Nos primeiros, o perigo, a perigosidade da ação, é presumido juris et de jure. Nos segundos, o perigo, concebido como situação ... podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças do processo, documentos que a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros objetos apreendidos
Relator: FERNANDO VENTURA
nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até o agravamento da perigosidade. II. - A estatuição de dever de audição prévia de sujeito processual inscreve-se no respeito pelo ... dever de comparência, «assentando o seu fundamento na ideia de que ele é o instrumento adequado para, a todo o tempo, assegurar ao arguido a possibilidade de tomar posição sobre
Relator: JORGE JACOB
A norma em apreço (art.º 109º, n.º 1, do C
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estupefacientes, constante do art. 35º do DL 15/93 (de 22/1) – que prescinde da perigosidade do objecto ou do risco de vir a ser utilizado na prática de outras infracções ... inequívoco caráter sancionatório, mau grado a sua natureza específica, impõe que a perda dos instrumentos do crime, tal como a aplicação das penas ou das medidas de segurança, esteja sujeita
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
caso. 3. O perdimento de armas a favor do Estado exige que estas sejam instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco ... trata-se de uma situação de falta de renovação administrativa que não equivale à perigosidade exigida por lei para a perda definitiva do bem. 6. O tribunal não pode declarar
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
não pronúncia e, mesmo, uma sentença absolutória podem gerar uma declaração de perda de instrumentos apreendidos. IV - Conquanto não partindo de uma condenação, os factos típicos que estejam na base ... imposta pela declaração de perda e os danos daí advindos surgem como proporcionados à perigosidade dos objectos em causa e à gravidade dos factos ilícitos cometidos, isto é, aos concretos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
para a caracterização destas cautelas a perigosidade da conduta e a valoração social do risco naquele círculo específico de actividade. A aferição da perigosidade da conduta far-se-á tendo ... esta facilitada de forma relevante são aqueles em que o uso do veículo é instrumento relevante para a prática do crime
Relator: PAULO GUERRA
tenha servido ou estivesse destinado a servir a prática de um facto típico ilícito – instrumenta sceleris - é o material ou coisa cujo uso não importe destruição imediata da própria substância ... feita com o ouro roubado – ou por alienação – o dinheiro da venda. 3. A perigosidade do objecto afere-se de um ponto de vista objectivo, em concreto, ou seja
Relator: RENATO BARROSO
instrução criminal (artigo 281.º e 307.º CPP). II. Tendo em consideração a perigosidade emergente da circulação de veículos, o legislador consagrou um sistema probatório (de verdadeira prova tarifada ... existência, por parte dos condutores de demais utentes da via, de especiais estados de perigosidade, mormente causados pelo consumo de álcool e substâncias psicotrópicas. III. Nesse âmbito o exame
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A imprescindibilidade do relatório social a que se refere o artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - A produção da prova em juízo, cujo objeto são apenas factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do