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Relator: MANUEL NABAIS
liberdade dos virtuais consumidores, bens esses que podem reconduzir-se a um bem geral - saúde pública. II. E porque a norma incriminadora protege uma multiplicidade de bens jurídicos, o tráfico ... perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da acção, segundo a experiência comum aceite pelo legislador, para as espécies de bens jurídicos
Relator: MIGUEZ GARCIA
Juízo crítico ausente, com total incapacidade para admitir sofrer de doença de foro psiquiátrico bem como para aceitar qualquer tipo de intervenção terapêutica”. XII – Diz-se no recurso ... Mental. XIV - No limite, admite-se que se prescinda da própria situação de potencial perigosidade, estando tais casos previstos no n.° 2 do mesmo artigo 12°, ao consignar que “pode
Relator: EDGAR VALENTE
CPPenal. 5 - Na falta de concretização de elementos que fundamentem a perigosidade do dinheiro e bens apreendidos – perigosidade que objectiva e obviamente não encerram –, a matéria de facto dada como ... quaisquer outras circunstâncias para além das que ali são taxativamente enumeradas, o que bem se entende, já estão em causa circunstâncias atinentes à ilicitude e, nessa medida, objectiváveis, porque conexionadas
Relator: RIBEIRO MENDES
tipo legal do crime (ou que constituem os pressupostos de medida de segurança), bem como tipificar as penas (ou medidas de segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja ... recurso a analogia para qualificar o facto como crime, definir um estado de perigosidade, ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponda. IV - So cabe recurso para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento por infração criminal, seja no conhecimento de recurso contraordenacional ... voltar a obter carta de condução, como medidas de segurança, por razões de especial perigosidade concretamente evidenciadas pelo condutor (cf. artigo 101.º). 40.ª — Por último, a perda
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido com a incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez, o sancionamento do agente em proibição de conduzir apresenta ... sanção esteja limitada, nos seus pressupostos, pela sua culpa e só se colocando a perigosidade como finalidade mediata da punição. II – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir
Relator: VASQUES OSÓRIO
notícia de cometimento de novos crimes a partir de 2013. IV - O que, se bem que no limite, é ainda possível formular um juízo de prognose no sentido ... pena acessória é mais restrita na medida em que visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático, bem podendo dar-se o caso de se verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas ... seja particularmente perigoso. O que significa que o meio utilizado deva revelar uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar, não cabendo seguramente neste exemplo-padrão
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto, apresentando, natureza análoga à medida de segurança ... exige a verificação do requisito «essencialidade», traduzido na circunstância de o bem em causa ser necessário ao surgimento do ilícito penal ou, pelo menos, à sua manifestação de determinado modo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
desta sanção, são os elementos de facto constantes dos autos – prática do crime e perigosidade concreta comprovada – que impõem o cumprimento da dita sanção acessória. E essa medida e efeito ... obtendo a concretização dos fins a que se destina, a segurança societária face à perigosidade da conduta do arguido (princípio da adequação dos meios com os fins), inexistindo medida alternativa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
implique uma probabilidade grave e imediata de levar à morte da vítima, que o bem jurídico vida da vítima tenha sido colocado efetivamente em perigo, reconhecido por sintomas objetivamente demonstráveis ... foco de diferença, que no caso desta última a finalidade visa essencialmente prevenir a perigosidade do agente
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
artigo 109º do CP, pois que se abstém do critério da perigosidade do objecto, atendo-se à circunstância de os objectos em questão terem servido ou estivessem destinados a servir ... concreto modus operandi do agente, do relevo, importância, características e regularidade da utilização do bem para a perpetração do crime de tráfico de estupefacientes. 6. Tendo o recorrente, ao longo
Relator: TOMÉ BRANCO
utilização do meio particularmente perigoso significa que o meio utilizado deve exceder a perigosidade dos meios que normalmente são utilizados no cometimento do criem de homicídio” (…) É, certamente, esta ... reflexão sobre os meios empregados. Nisto se encontra a essência da. premeditação.” IV – Pois bem no caso dos autos, dúvidas não podem existir de que o comportamento dos arguidos
Relator: JOÃO AMARO
negação dos factos por parte dos arguidos. Como se extrai do preceito normativo, o bem jurídico tutelado no crime de abuso sexual de menores é, além da liberdade e/ou autodeterminação ... pelo facto», um aumento da culpa enquanto negligência na formação da personalidade ou de perigosidade censurável»]. Na verdade, não se vê que diminuição possa existir no caso, por exemplo
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime exaurido ou de empreendimento, um crime de tutela antecipada em que a protecção do bem jurídico recua ... qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou preparados, reveladores de uma menor perigosidade da acção. IV. - Apesar de constarem expressamente da previsão legal índices caracterizadores da ilicitude, a utilização
Relator: ISABEL DUARTE
consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla vertente física e moral), como patenteiam os vocábulos definidores ... qualidade"- das plantas, substâncias ou preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade. - São dois os requisitos cumulativos para que a conduta do agente seja enquadrada no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
habitualmente utilizadas na linguagem comum, e, por esse motivo, são equiparados a factos, bem como o caso de situações jurídicas já consolidadas. Contudo, existe um requisito essencial para que possam ... factos provados que todos os autores produzem trabalho com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade [elementos que consubstanciam o conceito normativo de “natureza do trabalho prestado”, contemplado no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
habitualmente utilizadas na linguagem comum, e, por esse motivo, são equiparados a factos, bem como o caso de situações jurídicas já consolidadas. Contudo, existe um requisito essencial para que possam ... factos provados que todos os autores produzem trabalho com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade [elementos que consubstanciam o conceito normativo de “natureza do trabalho prestado”, contemplado no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. Daí que bem se compreenda que constitua causa de extinção da hipoteca a extinção da obrigação a que serve ... expressamente manifestada, sendo que a razão de ser dessa exigência legal radica na perigosidade que é suscetível de envolver a novação, tanto para o credor, como para o devedor, pois