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Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
responsabilidade objectiva, é o do artº 493º nº 2 do CC, referente às actividades perigosas. II - Neste tipo de acções de responsabilidade civil extracontratual, o titular do direito à indemnização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável e ao nível da culpa que o agente ... conduzia à aproximação de curva e entroncamento, o arguido agiu de forma particularmente perigosa, pois dificilmente conseguiria parar ou fazer a curva sem colocar em perigo outros utentes
Relator: PAULO SERAFIM
fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido de que a incriminação visa uma antecipação ... tutela penal que os situa num ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção
Relator: GOMES DE SOUSA
conduta, se ocorrer violação das leges artis e, por isso, se crie “um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde”. Trata ... crime de perigo concreto. E caracteriza-se no lado objectivo como um crime específico, próprio e de perigo concreto. No lado subjectivo o dolo tem que necessariamente incluir uma intervenção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
interna e externamente. A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo. IV - O aspecto ... externo comporta três exigências: (i) o dever de omitir acções perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha
Relator: ALBERTO BORGES
apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar o perigo (concreto) - para a vida ou a integridade física da vítima - que criou, em consequência do acidente ... não afasta a obrigação de auxílio que sobre o agente impenda em consequência do perigo criado pela produção do evento. III – Porém, este crime exige a concretização do perigo
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
impugnação da matéria de facto, ser rejeitado. II- Encontra-se em situação de perigo, justificadora e legitimadora de intervenção no âmbito de processo de promoção e protecção, o menor cujos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa ... sobre a influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo
Relator: ANA BRITO
tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs 1, als. a) e b) do Código Penal ... existir. 5 – Por outro lado, tomada a decisão de absolvição do crime de condução perigosa, o tribunal deveria então ter procedido à apreciação da responsabilidade contra-ordenacional do arguido (referida
Relator: TERESA PARDAL
actividade de construção civil não é, em geral, perigosa, só sendo perigosa se se verificarem circunstâncias que potenciem o risco de ocorrência de danos para terceiros. II- Não constitui actividade ... perigosa a abertura de um buraco para colocação de fios e cabos com vista a fornecimento de telecomunicações, no passeio de uma urbanização em obras, cuja área tem acesso proibido
Relator: GARCIA CALEJO
nº2, da LPCJP enuncia casos em que se considera que o menor está em perigo. II – Esta Lei e bem assim o artº 1918º C. Civ., ao usarem o vocábulo ... perigo” querem referir-se a uma situação de completa e grave ausência de condições que possibilitem ao menor um desenvolvimento são e harmonioso nos domínios físico, intelectual, moral e social
Relator: VASQUES OSÓRIO
sinta medo ou inquietação ou fique prejudicado na sua liberdade de determinação – e de perigo abstrato – o perigo não é elemento do tipo, presumindo-se inelidivelmente a sua verificação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal não prevê um crime de perigo, seja ele abstrato ou concreto, mas antes um crime de resultado de dano, pois a lei exige a verificação de um evento ... jurídico protegido (a integridade física), não se bastando com a mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado
Relator: FERNANDO CHAVES
São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal (vida, integridade física, honra e liberdade) do agente ... facto ilícito praticado tem de ser “adequado”, ou seja, idóneo a afastar o perigo que não seria remível por outro modo; 3.- Para além destes elementos objectivos relacionados
Relator: VASQUES OSÓRIO
impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo ... caiam no chão e sofrendo ambos traumatismos exigindo socorro médico imediato, criou, de imediato, perigo para a saúde, integridade física e mesmo, vida, dos dois. III - Mostrando-se verificado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condição pessoal que mitiga o grau das exigências de prevenção, em geral, impostas pelo perigo (a sinistralidade rodoviária) que o tipo de ilícito visa acautelar, devendo sopesar-se, concomitantemente
Relator: NUNO GARCIA
crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos do artigo 291.º do Código Penal e o crime de condução de condução de veículo em estado ... prática do mesmo. Ainda que tenha sido absolvido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, sempre deveria o arguido ter sido condenado pela prática
Relator: ABÍLIO RAMALHO
mesmo compêndio legal, de utilização pelo agente agressor de meio particularmente perigoso, eventualmente apto (susceptível, no dizer legal) à majoração da carga de desvalor comportamental e, por isso, virtualmente revelador ... parte das vezes usados em concernentes investidas/ofensas, cuja utilização é já em si bastantemente perigosa e a tanto potencialmente idónea, como seja a de punhais, facas, navalhas, foices, gadanhas, enxadas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
actividade é ou não casuisticamente perigosa, para efeitos do art. 493 nº 2 do Código Civil, consoante o circunstancialismo concreto em apreciação. 2.- O jogo do paintball consubstancia uma actividade ... perigosa
Relator: VASQUES OSÓRIO
2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros ... problema comunitário premente, constituem justificação razoável para a opção do legislador em incriminar o perigo e fomentar a tutela de bens fundamentais, qualificando a condução inabilitada como crime