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Relator: MANSO RAÍNHO
próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor. II - O dinheiro ... favor de quem se vence o seguro conferir tais recursos ou compensar o património comum. IV - O tribunal não pode ordenar a conferência ou compensação se o interessado no inventário
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património. IV) - Em face da regra estabelecida no artº. 611º do Código Civil, que introduz um desvio ... mesmo preceito legal, pela deslocação que foi feita do seu património próprio para o património comum do casal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Sendo o património comum a partilhar constituído por um prédio urbano no valor de 141.330,00 € e um passivo constituído por dívidas hipotecárias sobre tal prédio, no valor ... partilha. II – A norma de participação dos cônjuges, por metade, no ativo e passivo comum, tem sido interpretada em termos formais – as quotas dos cônjuges serão quantitativamente idênticas (50%) –, independentemente
Relator: HUGO MEIRELES
realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela devendo igualmente ser considerado aquilo ... momento da partilha, se operem as compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e entre estes e a massa patrimonial comum, por forma a evitar que um dos cônjuges fique
Relator: CARVALHO GUERRA
execução movida contra um dos titulares de património autónomo não são susceptíveis de penhora ou apreensão bens compreendidos no património comum, a não ser no caso do disposto no artigo
Relator: CARVALHO GUERRA
património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, com posterior divisão do seu produto, pois que, estando em causa todo o património autónomo ... execução movida contra um dos titulares de património autónomo não são susceptíveis de penhora ou apreensão bens compreendidos no património comum, a não ser no caso do disposto no artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
possível licitar uma verba relativa a um crédito do património comum do casal sobre um dos cônjuges (crédito esse que pode valer mais ou menos em relação ao valor fixado
Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo
Relator: HUGO MEIRELES
caso de legado testamentário de coisa certa e determinada que integrava o património comum dos cônjuges, válido por ter sido autorizado pelo cônjuge não legatário nos termos
divórcio) outorgada entre um ex-cônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum do casal dissolvido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil
Relator: FONTE RAMOS
Decisivo para as relações patrimoniais entre os cônjuges é o momento do facto que dá causa/origem a determinado fluxo patrimonial (a repercutir no património comum do casal), e não propriamente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
processo equitativo. VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir
Relator: PAULO REIS
diretamente na respetiva esfera patrimonial e revertendo unicamente a favor desta, deve conferir ao património comum metade do valor dos prémios pagos/investidos, por terem sido pagos com valores presumidamente comuns
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cada cônjuge ter direito a metade de cada bem concreto dos que integram o património comum do casal, mas antes do direito ao valor de metade deste património. “O direito ... admitir a realização da venda dos bens que compunham o património comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes
Relator: HUGO MEIRELES
deles, constitui benfeitoria e dá lugar a um crédito de compensação – um crédito do património comum sobre o património próprio – com vista à reposição do equilíbrio patrimonial, pois de outra ... sobre a parte que se opõe a um inventário para divisão do património comum, com fundamento em que a referida benfeitoria foi, por acordo de ambos, excluída do património comum
Relator: SANDRA MELO
partilha da comunhão conjugal, quando há movimentos entre o património comum e os patrimónios próprios dos cônjuges aparece a obrigação de fazer a compensação entre tais deslocações, equilibrando transferências não ... outro património. .2- Assim, quando um dos cônjuges responde com bens próprios por dívidas que a ambos responsabilizava ou injeta o valor de bens próprios no património comum, tem direito
Relator: JORGE ARCANJO
cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos, surge o chamado “ crédito de compensação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
impõe ope legis. V) - Não obstante o citado artº. 1790º determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, isso não significa que a imposição legal vá afectar ... bens que entraram nesse património comum. Se a Autora estava casada com o Réu no regime da comunhão geral de bens e no património comum já haviam ingressado os imóveis
Relator: ANTÓNIO SANTOS
meação naquele mesmo bem. 3. - É que, ser titular da meação do património comum não equivale a ser-se titular da metade indivisa de cada um dos bens ... concreto integram o património comum do casal, sendo que, em face do disposto no nº 2, do artº 1697º, do CC, pacífico é que não fica sequer o cônjuge não