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Relator: TÁVORA VÍTOR
menor, o Estado tem o dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ... mensal a cargo do Fundo que se pretende adequada a colmatar as necessidades do menor. 5) O facto de o artigo 4º do DL nº 164/99
Relator: TÁVORA VÍTOR
75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... mensal a cargo do Fundo que se pretende adequada a col-matar as necessidades do menor. 5) De harmonia com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência A obrigação de prestação
Relator: TÁVORA VÍTOR
75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... mensal a cargo do Fundo que se pretende adequada a col-matar as necessidades do menor. 5) Nesta conformidade o pagamento das prestações alimentares por parte do Fundo de Garantia
Relator: TÁVORA VITOR
menor, o Estado tem o dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3. A criação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ... mensal a cargo do Fundo que se pretende adequada a col-matar as necessidades do menor. 5. O facto de o artigo 4º do DL nº 164/99
Relator: SANDRA MELO
todas as circunstâncias, como o grau de vinculação com cada progenitor, as necessidades do menor e ao nível de conflituosidade entre os progenitores. .2-Neste caso, a inexistência de vínculo
Relator: TERESA COIMBRA
tempo. O Supremo Tribunal de Justiça vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto ... arguido (que é casado, que trabalha e é pai de um menor) e para salvaguardar as necessidades de prevenção, não obstante a falta de juízo crítico sobre o comportamento adotado
Relator: PAULO GUERRA
fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo ... autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
referências vigente em cada momento, em cada sociedade, sobre a pessoa do menor, sobre as suas necessidades, as condições adequadas ao seu bom desenvolvimento físico e intelectual ... mínimo indispensável à satisfação das suas necessidades, mas no montante indispensável à adequada satisfação destas necessidades, tendo em conta a idade do menor, o seu estrato social, as suas aptidões
Relator: JOSÉ CRAVO
menor continuou a ser submetido a terapias e teve consultas médicas de diferentes especialidades. Actualmente, o menor mantém tratamento fisiátrico ambulatório na área da residência. Após o acidente o menor ... escolisose postural, sem controlo muscular do tronco. Como consequência directa e necessária do acidente, o menor ficou a padecer das seguintes sequelas: período de défice funcional temporário total
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece
Relator: EDUARDO TENAZINHA
alimentícia anterior cujo pagamento não foi efectuado pelo progenitor obrigado, e ainda às necessidades específicas do menor, está sujeita a um tecto máximo e deverá ser fixada após nova avaliação ... montante, e só justifica ir para além deste quando houver as necessidades que o exijam. 4 - Apesar da possibilidade de essa nova prestação poder ser superior à que se encontra
Relator: CANELAS BRÁS
superior ao que o havia sido para o progenitor incumpridor, relevando, principalmente, as necessidades específicas do menor
Relator: RITA ROMEIRA
menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade ... Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento do seu filho menor, mesmo nas situações em que este não lhe é confiado na sequência de uma separação, não
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
legislador quis acautelar num quadro familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações, ocorrer a necessidade de uma apreciação conjunta da situação do menor de modo a permitir ... produção de decisões que convergissem harmoniosamente na satisfação das suas necessidades, proporcionando proteção e promoção do menor, por forma a garantir o seu bem estar, desenvolvimento e inserção digna
Relator: LUIS CRAVO
valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida ... ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3 da Lei 75/98
Relator: ISABEL SILVA
como ocorre num silogismo, em que a conclusão é a consequência necessária das premissas, maior e menor __, a contradição lógica, aquela que se verifica quando «(...) o julgador seguir determinada linha
Relator: ALCIDES RODRIGUES
provas, ordenar os inquéritos e recolher todas as informações que entenda por convenientes ou necessárias, não estando, consequentemente, subordinado ou vinculado à prova apresentada ou requerida pelas partes (art. 986º ... Tribunal investigar tais factos, designadamente solicitando à escola de futebol frequentada pelo menor a informação necessária para apreciar e julgar tal matéria
Relator: TELES PEREIRA
residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte ... Tribunal de Justiça o entendeu no Acórdão Baumbast de 17/09/2002, referido à necessária residência do menor com o progenitor ao qual se encontra confiado. III – A regra constante do artigo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos