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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
oitenta e oito euros e quarenta e oito cêntimos, acrescida de juros de mora, desde a data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação ... quantia ainda em dívida, no montante de € 46.088,48, acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nova testemunha porque os factos sobre os quais deporia se referem ao "periculum in mora" e porque a prova produzida no outro processo é suficiente para alicerçar a convicção sobre ... periculum in mora" cotejando, por um lado, aquela que é a alegação das partes e a factualidade dada como provada e, por outro, aquela que é a fundamentação de Direito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas ... arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para
Relator: SÍLVIA PIRES
facto sobrevivo, no caso de morte do outro membro proprietário da casa de mora de família – art.º 4º, n.º 1 –, não se constituindo esse direito quando sobrevivessem ... encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família que havia sido introduzido pela Reforma de 1977 no C. Civil (art.º 2103º
Relator: ALVES DUARTE
indemnização por danos patrimoniais por aquela sofridos. 3. Os juros de mora relativos à indemnização pela perda do direito à vida e pelos danos não patrimoniais próprios da demandante são ... Acidentes de Viação”, 188. Aqueles factores poderão ser ponderados nos cômputos indemnizatórios dos danos morais próprios dos herdeiros da vítima ou do dano patrimonial mediato por eles sofrido em consequência
Relator: VASQUES OSÓRIO
abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção ... 73/99, de 16 de Março; II. - O prazo de contagem dos juros de mora inicia-se no décimo quinto dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente. II – A nova
Relator: ANTERO VEIGA
juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pagamento veio a ser efectuado na pendência do processo, são ainda devidos juros de mora, calculados nos termos do disposto no nº 3 do DL 73/99, de 16/03
Relator: PAULA DO PAÇO
equitativamente adequado fixar em € 200.000,00 o montante de compensação pelos danos morais sofridos. Sumário da relatora
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
judicialmente, para pagamento dos honorários, fixando em concreto o respectivo montante, os juros de mora devem ser contabilizados desde as datas dessas interpelações (extrajudicial e judicial) e não desde
Relator: TELES PEREIRA
73/99, de 16 de Março, respeitante à determinação da taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas, não visa as dívidas a entidades
Relator: FREITAS NETO
podendo este escolher entre uma ou outra, conforme lhe aprouver. 4. Os juros pela mora no cumprimento da obrigação de indemnizar contam-se desde a citação
Relator: ARTUR DIAS
legais (artºs 804º e segs do C. Civ.), desde o momento da constituição em mora, os pertinentes juros moratórios
Relator: JORGE DIAS
tenha conhecido de mérito e não no primeiro. 5. A contagem de juros de mora por falta de pagamento de contribuições à segurança social conta-se a partir do 15º
Relator: ANABELA TENREIRO
C.Civil, direito potestativo com eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. II--O devedor, segundo o art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, considera ... constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. III--Verifica-se incumprimento definitivo na hipótese de o credor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (artºs 804 nºs 1 e 2 e 806 nº 1 do Código Civil). E esse
Relator: JOSÉ CRAVO
exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: MANUEL CAPELO
prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona, se só de juros
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição