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Relator: FÁTIMA BERNARDES
corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair. Sendo o objeto ... conceitos de destruição, danificação e inutilização, enquanto modalidades de ação do crime de descaminho, configuram-se em termos semelhantes à descrição típica do crime de dano. IV. Como assim: «Destruir
Relator: JOSÉ LÚCIO
para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico que se apresenta claramente como dominante, deve aplicar
Relator: ALICE SANTOS
conjunta, quer pela execução conjunta (enquanto contribuição funcional de cada coautor para a realização típica. De modo que a atuação de cada coautor se apresenta como “momento essencial do plano ... modalidades da autoria, concretizadas no artigo 26.º: o domínio da ação está presente na autoria imediata, na medida em que o agente realiza, ele próprio, a ação típica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
corrupção ativa e passiva, em qualquer das suas modalidades são crimes instantâneos, tal significando que a prática de qualquer dos atos típicos constitui imediata realização do facto ilícito típico (consumação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Réu, configura tal situação um exemplo típico de exercício do direito com ofensa dos parâmetros no artigo 334.º do CC, na modalidade de tu quoque. 5. Não existe abuso
Relator: VASQUES OSÓRIO
preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
resistência e coação sobre funcionário, na modalidade do n.º 2, do artigo 347.º do Código Penal, não integra nenhum dos ilícitos típicos contemplados nas alíneas
Relator: VÍTOR AMARAL
disponibilização de fundos em conta), (ii) tomada nas condições standard e (iii) crédito imediato (modalidades estas em que a disponibilização ocorre antes da verificação quanto à cobrança), cabe à entidade ... cliente associados àquelas modalidades do regime bancário. 3. - Se, perante aquela incompletude do formulário, o banco vem a optar posteriormente, de forma unilateral, pela modalidade de tomada nas condições standard
Relator: VASQUES OSÓRIO
comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior ... vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade (em qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal) ou a mera negligência, a omissão voluntária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: FÁTIMA FURTADO
crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando ... crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico
Relator: OLIVEIRA MENDES
conhecimento por parte do agente, caso da modalidade prevista no número um, ou a suspeita por parte do mesmo, caso da modalidade constante do número dois, de que a coisa ... conhecimento ou suspeite, consoante os casos, que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património
Relator: HELENA MELO
contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato (que é uma modalidade do contrato de prestação de serviços) – natureza que o mesmo assumia quando as RR. praticaram actos ... relação de confiança assume um relevo importante, tratando-se de um contrato típico de cooperação entre pessoas, tal como no contrato de trabalho. III - A confiança exige a protecção
Relator: JORGE JACOB
suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de três modalidades: simples suspensão da execução da pena, suspensão sujeita a condições ou suspensão com regime de prova ... próprio tribunal em momento determinado, normalmente, no termo do prazo de suspensão - o caso típico da condição de pagamento de indemnização - não terá sentido a exigência da parte final
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ordenação p.p. no artº 12º/2 do CT/09 satisfaz-se, do ponto de vista da tipicidade objectiva, com a mera possibilidade de ser causado prejuízo ao trabalhador ou ao Estado, não ... económico para o infractor. VI – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revetir-se e necessário à integração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência tem de prosseguir os seus termos legais de acordo com o modelo típico comum, que é a insolvência com caráter pleno. 3- A condição para o complemento da sentença ... quando interpretada de que essa condição é imposta aos beneficiários de apoio judiciário, na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos do processo, para que possam requerer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação ... verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o agente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
origem dos bens e/ou rendimentos (elemento intelectual do dolo), que pratique alguma das condutas típicas ciente de que aqueles bens ou produtos resultam da prática de algum dos crimes subjacentes ... condutas em causa no branqueamento de capitais podem ser preenchidas por qualquer uma das modalidades de dolo, sendo bastante para que o agente seja punido que represente como possível
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estruturas residenciais para pessoas idosas, o utente e um seu familiar, sendo embora socialmente típico, não se encontra regulamentado, remetendo a lei para a autonomia das partes a fixação ... Portaria). II. Não obstante, nele sendo possível reconhecer elementos próprios de diversos contratos típicos, como o de locação, de prestação de serviços e eventualmente de depósito, avultam no feixe