CAAD-T
1085/2025-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – À luz dos deveres de gestão processual e de adequação formal
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRS — Residente não habitual (RNH).
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) O arrolamento visa a descrição de bens litigiosos, com vista a
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
Inutilidade superveniente da lide