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Relator: CARLOS MOREIRA
reportar-se a dois despachos, material e temporalmente autónomos. 4. - A excepção dilatória da irregularidade do mandato apenas respeita a advogado do autor ou, quando muito, de parte que formule
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerar-se abrangida pelo n.º7 do art. 147º do CPP, constituindo antes mera irregularidade que, estando o defensor presente no ato (como se verificou no caso presente), devia
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
relatório pericial tiver sido determinante para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação
Relator: FERNANDO VENTURA
números 2 e 3 do artº 58º do D.L. 433/82, de 27/10, constitui mera irregularidade
Relator: ALDA CASIMIRO
arguido e mesmo que se entenda que o juiz deve reparar oficiosamente essa irregularidade, tal não significa que possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
imposta pelos n.os 4 e 5 do art.º 17.º-F, não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
designadamente para uma atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado; VI – Mas para que tal atividade possa justificar ... apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos por parte deste apresenta irregularidades, o que se reflete diretamente na atividade da recorrente e a impossibilita de ter a manutenção
Relator: Esperança Mealha
plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa ... vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de um irregularidade formal, cuja sanação não põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mesmo diploma. 2.- Assim, a falta de fundamentação do referido despacho constitui uma irregularidade, sujeita ao regime geral do artº 123º CPP. 3.- Irregularidade a dever ser atempadamente suscitada perante
Relator: CORREIA PINTO
julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo ... conhecer”. Daqui decorria a obrigatoriedade da documentação, configurando no entanto a sua omissão mera irregularidade. Entretanto, a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, consubstanciando a 15.ª alteração
Relator: MARIA PERQUILHAS
escrito da sentença apenas tornaria a sentença irregular (artigo 123º do C. P. Penal), irregularidade essa sanável através da transcrição, posterior, da sentença em questão (tal como previsto no artigo ... acompanhou ao longo da audiência (no decurso da qual foi proferida a sentença), a irregularidade verificada estaria sanada, até na medida em que o processo penal deve configurar-se, também
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação ... recurso a métodos indiretos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ... outro acto processual na sua vertente física ou intelectual, tão passíveis do cometimento de irregularidades como qualquer outro. 2 - Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância ... preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso
Relator: PAULO GUERRA
relatório social não acarreta o cometimento de qualquer nulidade ou mesmo de qualquer irregularidade. IV - Porém, a falta de elementos probatórios bastantes, que pudessem ser veiculados através desse relatório social
Relator: ORLANDO GONÇALVES
notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
motivação haja sido accionada sem que tenha sido subscrita pelo defensor pode a irregularidade ser sanada mediante a intervenção do defensor dentro do prazo estabelecido para a interposição do recurso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não indiciados», na ausência de tal indicação, sempre se estaria perante uma mera irregularidade com o regime de arguição previsto no art. 123 n° 1 do CPP. II – Na verdade ... constituindo, nos demais casos, a falta de fundamentação uma irregularidade, submetida ao regime do art. 123 do CPP – v. Maia Gonçalves, em anotação ao art. 97 do CPP. III – Assim
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Com o efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas