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Relator: PAULA DO PAÇO
tenha constituído inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para
Relator: FREITAS NETO
desde que se prove que não se verificou um perda, objectivamente aferida, do interesse do credor na prestação prometida, e que tal prestação ainda é física e legalmente possível
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Para que haja incumprimento definitivo de um contrato, com direito a
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Ao reapreciar a matéria de facto dada como provada na Primeira
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Só se verifica a nulidade de sentença por falta de fundamentação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina
Relator: PAULO AMARAL
último dia do prazo para cumprir a obrigação, o credor o prorroga não há mora nem incumprimento. II- Não é lícita a resolução do contrato, dias depois da prorrogação ... prazo, com fundamento em incumprimento anterior ao tempo da prorrogação. III- A perda de interesse no negócio por parte de um dos contraentes não equivale a incumprimento e, por isso
Relator: PAULO AMARAL
I- O art.º 611.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil
Relator: GAITO DAS NEVES
I - São pressupostos da figura jurídica da representação: a - Que o negócio
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Se num contrato promessa bilateral, onde foi colocada a cargo de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Saber se o estabelecimento do prazo de cumprimento duma obrigação
Relator: MANUEL BARGADO
I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância
Relator: PAULO AMARAL
Se à promitente-compradora foi comunicada a necessidade de a escritura ser
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sabido que a impenhorabilidade significa um benefício ao devedor que se contrapõe ao interesse do credor que vê dificultada a cobrança da sua prestação. Daí que, as normas que estabelecem ... impenhorabilidade devem ser interpretadas de maneira a assegurar o necessário equilíbrio entre o interesse do credor na cobrança e o interesse do devedor em conservar a sua subsistência
Relator: Mário Rebelo
Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º da LGT), assim como no dever de imparcialidade da actuação ... decisão. 4. Isto mesmo que estejam em causa factos contrários aos interesses patrimoniais do credor tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ... pode ver separados os seus bens -, é a que melhor acautela os interesses dos credores, por permitir, desde logo, mais fácil alienação. 5- Afastado se mostra o, profundamente injusto, anterior