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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho ... respeita a alimentos e em tudo o que bom senso e o superior interesse do menor assim o exija ou quando essa decisão condenatória fixa restritivamente os limites da inibição
Relator: MANUEL BARGADO
I - O superior interesse da criança (não definido em termos legais), pode
Relator: MÁRIO COELHO
O interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
impliquem uma ruptura abrupta na relação afectiva de referência, pois, manifestamente, contrariam o interesse superior do menor. VI. Não estando provado e não se indiciando, sequer, que a mudança para ... passar a residir naquele país, prosseguindo o mesmo os seus estudos, é do interesse superior do menor continuar a residir com aquela, agora naquele país, não se justificando a adopção
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia do Ministério Público
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor(es) e se é do interesse deste(s) último(s) viver(em) na casa que foi do casal
Relator: CRISTINA NEVES
tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais do menor, impõe-se ao juiz que fixe um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança quando, citados para a conferência ... nortear a escolha do regime de guarda do menor continuam a ser, sempre e em primeiro lugar, o superior interesse da criança, tendo em conta nomeadamente a disponibilidade manifestada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
favor daquela, conforme o seu interesse. 2 – A intervenção de aplicação de medida de apoio junto dos pais visa o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano ... menor relativamente ao progenitor não guardião. 3 – As medidas de promoção e protecção aplicadas a favor da criança e do jovem deverão manter-se em defesa do superior interesse
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Fundamental, desproporcionada e desadequada, pois, excluindo-se a defesa dos interesses do menor e dos direitos que na matéria cabem aos pais por um mandatário judicial, ainda que ela não ... ocorrência daquilo que são "apreciações divergentes sobre a melhor forma de realizar o interesse do menor
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
face às despesas com os filhos. Assim, este contributo apenas é concedido, porque os menores existem e, por conseguinte, deverá reverter a favor dos mesmos e ser deduzido nas respectivas ... intervenção mínima), dando primazia às soluções consensuais, desde que respeitem o superior interesse dos menores, mas sem que a elas esteja adstrito. 3 - Não sendo a vontade e o acordo
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança
Relator: RUI MOURA
encontro ao superior interesse da criança – actualmente com seis anos e dois meses de idade, objecto da medida a título cautelar de acolhimento residencial, que durante o debate judicial ... ultrapassam as meras visitas. II- Para tal concorrem designadamente o facto de a menor se encontrar em perigo, não ter qualquer ligação afectiva privilegiada com qualquer adulto e não
Relator: PAULA RIBAS
causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado ... competências parentais, o superior interesse da criança pode determinar que o mesmo seja confiado àquele que está em melhores condições para promover a relação do menor com o outro progenitor
Relator: FRANCISCO XAVIER
tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas ... económicas tendentes a proporcionar um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento e crescimento do menor. III. Tendo sido estabelecido por acordo que o pai passará com o menor 45 dias
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Numa situação de rapto internacional de menor, a vontade deste é
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
regulação do exercício das responsabilidades parentais, o primeiro corolário orientador e estruturante é o interesse superior da criança e jovem em perigo. II – Cumprido o disposto no Art. 85º ... provisória sem necessidade de novo agendamento, sobretudo quando a urgência ou a proteção do menor o reclamam. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O processo de promoção e protecção nunca está contra o(s
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
processo tutelar cível não determina: (i) que o Juízo de Família e Menores, antes de tomar qualquer decisão, deva sem mais aguardar o desfecho do processo crime ... Menores, concluir que, indiciariamente, não é possível concluir pela ocorrência dos factos denunciados no processo crime, deve tomar a decisão que considere ir ao encontro do interesse das crianças. (Sumário