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Relator: SILVA RATO
Código Civil, o regime de administração da herança indivisa , por parte do cabeça de casal, é um regime especial, que permite ao cabeça de casal por si só fazer ... Civil. II-- Tendo a cabeça de casal, no âmbito da administração ordinária da herança indivisa deixada por óbito de seu marido, dado de arrendamento e parceria agrícola determinados prédios
Relator: REGINA ROSA
Banco, tal omissão, porque não relevante, não constitui nulidade processual. II - Estando a herança indivisa do de cujus, onde se inclui o imóvel penhorado, na titularidade dos herdeiros/executados ... falida, a respectiva quota-parte ideal que aquela detém na herança. A herança indivisa é um património autónomo em que os herdeiros são titulares em comunhão e por isso, não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
relativos aos últimos dois anos. II - O direito do executado na herança ilíquida e indivisa é uma coisa, nos termos do art. 201º do CC, considerada móvel por força ... execução em que se encontra penhorado o direito do executado a herança ilíquida e indivisa, o Estado pode reclamar o crédito proveniente
Relator: HELDER ROQUE
transmissão de quotas para uma pluralidade de herdeiros, os contitulares de quota social indivisa adquirem a qualidade de sócios, mas só através de um representante comum podem fazer valer ... prestação de contas da administração do sócio-gerente da sociedade, relativamente à quota social indivisa que faz parte da herança, em comum e sem determinação de parte ou direito, cujo
Relator: MESSIAS BENTO
nenhuma norma ou principio constitucional resulta que, nos casos de contitulariedades e heranças indivisas (indivisos), apenas possa atribuir-se uma unica reserva ao conjunto dos titulares de quinhões nas propriedades
Relator: SILVA FREITAS
próprio requerimento de execução, a exequente identificou devidamente os herdeiros relativos às duas heranças indivisas abertas por óbito, respectivamente, de C... e de D..., e pediu que os mesmos fossem ... presente acção executiva, tendo comprovado documentalmente a sua qualidade de sucessores dessas heranças indivisas. 3. Por outro lado, foi proferido um despacho judicial a convidar a exequente, se assim
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Tendo a acção sido intentada pela herança indivisa e prosseguindo até à fase da condensação na perspectiva de ser dotada de personalidade judiciária, que não tinha por já ter sido
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
33º do CPC, há litisconsórcio necessário activo da totalidade dos herdeiros de herança indivisa, na apresentação do pedido reconvencional destinado a obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito
Alienação de imóvel de herança indivisa- Escritura de compra e venda
A/2024, de 25 de julho, na aquisição da metade indivisa de uma fração autónoma de prédio urbano destinada exclusivamente à habitação própria e permanente
valias em sede de IRS, devidas pela alienação de um imóvel pertencente a Herança Indivisa
titularidade de um direito à quota parte numa herança indivisa cuja massa de bens compreende bens imóveis não configura uma causa de exclusão da isenção prevista
Rendimentos prediais - Herança Indivisa
Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
Relator: SANDRA FERREIRA
coisa, acrescendo a estes elementos objetivos o dolo como elemento subjetivo. 2. A herança indivisa constitui um património autónomo que não se confunde com o património dos herdeiros
Herança indivisa. Mais-valias
Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A utilização de um imóvel, integrante da herança indivisa, por um dos herdeiros, apenas determina privação do uso pelos demais, para efeitos do artigo 1406.º do Código
Relator: ARTUR CORDEIRO
herdeiro, por título legítimo, no gozo de veículo que integra a herança indivisa e tendo sido afectado no seu direito de uso e fruição, tem a qualidade de ofendido
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato