41 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRE2010-12-09

   27/10.4 GCSTC.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo

   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE