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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
incapacidade permanente parcial é indemnizável por força do disposto no n.º 2 do artigo 564.º, devendo fixar-se a respectiva indemnização em conformidade com o estabelecido ... pessoa do lesado. 3. A indemnização em dinheiro, relativa a um dano futuro de incapacidade permanente, tem que se traduzir, de alguma forma, num capital susceptível de gerar à vítima
Relator: JOÃO NUNES
integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho, embora não estando condicionada a fazer, necessariamente, prevalecer a perícia realizada pela junta
Relator: MOISÉS SILVA
médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo o juiz
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau ... incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado, nem o sinistrado por determinação do tribunal tenha sido submetido a novas intervenções cirúrgicas ou na novos tratamentos. II – Se ao acidente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
veículos automóveis, pela sua gravidade, justificam a fixação de uma fatia indemnizatória. VIII - A incapacidade permanente é susceptível de afectar e diminuir a potencialidade de ganho, por via da perda ... valor indemnizatório deste dano, já que, tirando a idade das vitimas e a incapacidade que os afecta, tudo o mais é aleatório. Com efeito é inapreensível, agora, qual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
revisão da pensão mais não é do que a revisão da incapacidade sofrida pelo sinistrado. II – Por isso, as regras (substantivas) para a sua apreciação deverão ser as que vigoravam ... conta o montante do capital entregue de reparação, correspondente à anterior incapacidade. VI – Isto quer a pensão fixada por virtude da revisão seja ou não passível de remição
Relator: LUÍS CRAVO
enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício ... sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária), o “dano estético” (que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às deformidades e aleijões
Relator: JOÃO NUNES
conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada ... devida ao sinistrado por virtude da revisão remida (e não deduzir-se à incapacidade fixada na revisão a anterior incapacidade fixada para, a partir daí, se calcular a pensão
Relator: MANUELA FIALHO
fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela ... concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo que as testemunhas podem dar nesta matéria não
Relator: ROSA TCHING
prestações em dívida. 2º- Neste tipo de contrato, a exigência concomitante do grau de incapacidade permanente igual ou superior a 75% com a impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio ... para o exercício da sua profissão habitual e tendo sido reformada por invalidez, esta incapacidade não pode deixar de corresponder a uma incapacidade absoluta e definitiva, por, de harmonia
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
caso de agravamento da incapacidade decorrente de acidente de trabalho que determine a alteração da pensão devida, ao valor da pensão agora calculada, tendo em consideração a sua actual incapacidade ... recebeu a título de capital de remição. II- O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 100/97
Relator: JOSÉ FETEIRA
médica quando a única questão pendente e inviabilizadora do acordo tenha sido a da incapacidade que afeta o sinistrado em consequência do sinistro por ele sofrido e que é objeto ... perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação da incapacidade do sinistrado para o trabalho; iii. A consequência processual que decorre da apresentação de requerimento
Relator: MANUEL BARGADO
àquele, pelo que não tem legitimidade para pedir a anulabilidade de doação, invocando a incapacidade acidental do doador, já que a anulabilidade foi instituída para proteção do incapacitado ou daquele
Relator: RAMALHO PINTO
incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral
Relator: BAPTISTA COELHO
297º, nº 2, do Código Civil, deve ser admitido o incidente de revisão da incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava
Relator: AZEVEDO MENDES
factores correctivos previstos na instrução geral nº 5 da TNI /Tabela Nacional de Incapacidades), uma vez verificados os pressupostos nela previstos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão abatendo-se a parte da pensão já remida. 3- Assim, em princípio ... caso de se aplicarem coeficientes de atualização estes devem incidir sobre a totalidade da incapacidade fixada na revisão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto no art. 25.º n.º 2 dessa Lei. 3. A Tabela ... Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93 não previa uma forma automática de aplicação do factor de bonificação por efeito da idade. 4. Exigia a verificação de um pressuposto básico
Relator: BAPTISTA COELHO
previsto na Instrução Geral nº 5-A da Tabela Nacional de Incapacidades, na determinação do grau de incapacidade que o afeta em consequência do acidente de trabalho que o vitimou
Relator: JOÃO NUNES
instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro), ainda que se verifique cada um dos 3 pressupostos que permite ... verifiquem os pressupostos para a aplicação do factor de bonificação de 1.5 da incapacidade, seja ao abrigo do n.º 5, seja ao abrigo do n.º 6 referidos, aquele