429 resultados

  1. TCONST

    427/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. DR-I

    Portaria n.º 86/2026/1

    Portaria n.º 86/2026/1 tiva à tipologia de operação capacitação de públicos