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Relator: PAULA DO PAÇO
designadamente, não tinha de julgar como não provada tal incapacidade. II- A referência genérica a «documentos, incluindo os relatórios periciais e todos os elementos probatórios» e à «própria dinâmica ... limpeza de árvores, com utilização de motosserra profissional - funções que integram o conteúdo funcional do seu trabalho habitual -, ainda que com limitações decorrentes do grau de IPP fixado e necessitando
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
passagem de veículos no acesso ao estabelecimento. V. O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, é susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros, independentemente de o mesmo ... indemnização do dano resultante da perda de capacidade de ganho futura, decorrente do défice funcional permanente, este deve ser o principal critério de cálculo da vertente patrimonial do “dano biológico
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Embora o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadora de uma IPSS, que ministra cursos a pessoas com deficiência ou incapacidade, detém a categoria profissional de formadora e presta aos formandos a formação de base e de integração ... respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. 6. Numa IPSS sujeita ao CCT celebrado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
data do acidente, 13 anos de idade e ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 92 pontos, com rebate profissional, sabendo-se que a esperança ... privação de importante órgão ou membro ou afetação grave e permanente da sua incapacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo