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Relator: ANTERO VEIGA
capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a 100% de incapacidade. A TNI constitui um instrumento tendo em vista surpreender a real incapacidade do sinistrado, podendo inclusive ... fator 1,5 previsto no ponto 5º das instruções gerais, que o grau de incapacidade atinge percentualmente os 100%, é de considerar estarmos perante uma disfunção total
Relator: ALDA MARTINS
apreciação do pedido de alteração da matéria de facto no que concerne às incapacidades sofridas pelo sinistrado, designadamente valorização de outros elementos constantes dos autos que, ao contrário do mencionado ... àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão
Relator: ANTERO VEIGA
caso de revisão da incapacidade, o cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão, abatendo-se ao resultado
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
incapacidade para depor prevista no n.º1 do artigo 131.º do CPP (extensiva aos assistentes e partes civis – art. 145º, n.º3 do CPP) reporta-se ao momento ... psíquica. Neste contexto, a fixação, na sentença de interdição, da data do começo da incapacidade (artigo 954.º do CPC) apenas releva para efeitos de anulação de negócios jurídicos celebrados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
existência, física e psíquica”. 4- Assim, “ao sinistrado de acidente de trabalho portador de incapacidade permanente assiste-lhe também o direito de receber da entidade responsável qualquer prestação em espécie
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado (isto é, em todo o seu conteúdo/teor), para efeitos probatórios, um documento autêntico, já que quanto à determinação ... percentagem de incapacidade da pessoa avaliada e à data de começo da mesma consubstancia um juízo pericial, sujeito à livre apreciação do julgador (conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: ALDA MARTINS
Havendo discordância de alguma das partes quanto à questão da incapacidade do sinistrado, na tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público, os peritos que intervêm na junta médica podem avaliar ... aquele tenha tido quaisquer limitações na sua vida profissional, não há que reconhecer-lhe incapacidade temporária parcial para o trabalho, ainda que a alta, decorrente do termo de tratamentos dentários
Relator: JORGE TEIXEIRA
circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. III- Assim, sobre o requerente da falência impende o ónus de alegar todos ... está perante uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua “penúria ou incapacidade patrimonial generalizada”, pois que, o devedor apenas será insolvente logo que se torne incapaz de pagar
Relator: MANUELA FIALHO
reparação de danos emergentes de acidente de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais, as incapacidades inferiores a 6% não são objeto de qualquer comutação, que só existe para ... requisitos cumulativos para a remição obrigatória de pensões devidas por IPP: 1º - que a incapacidade seja inferior a 30%; 2º - que o valor da pensão anual não seja superior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
praticados pelo maior acompanhado anteriores ao início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental, previsto no art. 257º do CC. 2- De acordo com esse regime, a anulação ... declaração negocial com base em incapacidade acidental depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes requisitos legais cumulativos: i) que no momento da celebração dos negócios que pretende
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC exige, para a anulabilidade do ato, não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender ... declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tribunais do trabalho são materialmente competentes para decidir dos pedidos de revisão de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional. II- Os mesmos só podem conhecer do pedido ... revisão de incapacidade para o trabalho por doença profissional após o serviço, com competência na área de protecção contra os riscos profissionais (CNPCRP), ter proferido decisão a manter
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II- Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência ... nexo de causalidade entre evento/acidente e as lesões e a incapacidade para o trabalho, bem como sobre as despesas de transporte, médicas e medicamentosas suportadas, terá de ser proferido despacho
Relator: EVA ALMEIDA
incida sobre a percentagem que as lesões sofridas pela autora representam em termos de incapacidade, situa-se no âmbito dos factos necessitados de prova. Prova que pode ser efectuada ... escrita tem força probatória plena contra o confitente, não pode o juiz fixar aquela incapacidade em grau inferior ao confessado, com base em peritagem, cujo valor probatório é apreciado livremente
Relator: MARGARIDA SOUSA
Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não ... exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se mantinha ou era verificável; II - É próprio de um quadro crónico e irreversível
Relator: ALDA MARTINS
alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 ... 98/2009, de 4 de Setembro, referente a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, e o estatuído na mencionada alínea
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
aludida afectação definitiva da integridade física do lesado venha a produzir, no futuro, uma incapacidade profissional com repercussão negativa na capacidade de ganho. III. Já no caso do segundo dano ... apenas se exige que, existindo aquela mesma incapacidade definitiva, seja previsível que no futuro, se verifique uma incapacidade funcional geral com repercussão no exercício de determinadas actividades corporais ou físicas
Relator: ANTERO VEIGA
junta solicitar os esclarecimentos que entender por convenientes. - Suscitando o trabalhador a questão da incapacidade para o trabalho habitual, referindo tal incapacidade um parecer do centro de reabilitação profissional ... exame de junta médica em que consta apenas “a Incapacidade Parcial Permanente Profissional agora atribuída não consubstancia uma situação de l.P.A.T.H.”, não se mostra suficientemente fundamentado. - Importa que a junta
Relator: HEITOR GONÇALVES
dolorosas, desfigurando-lhe o rosto de forma permanente e grave - que lhe determinaram uma incapacidade permanente parcial de 20% geral, é bem diferente, para seu prejuízo, daquela ... encontraria se não fosse atingido por essa lesão, desde logo porque a incapacidade está naturalmente associada a um maior sacrifício e dispêndio de esforço, físico e psíquico, para exercer quaisquer