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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Tabela Geral do Imposto do Selo, tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização indeterminado ou indeterminável, é sujeito ... dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30. II. A existência no contrato de empréstimo convencionado de uma cláusula que prevê o reembolso antecipado, num contrato de concessão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos ... experiência. III – Num contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário ... outra solução não for convencionada. IV - A “exceção do incumprimento do contrato” é uma exceção dilatória de direito material, oposta pelo demandado ao demandante, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, que conduz
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. II- É por isso válido o contrato ... estipulado, ou resultar das circunstâncias do contrato (art.º 880º do CC). III- Ao contrato promessa é também aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dispõe apenas para os casos em que as alterações ao inicialmente convencionado entre as partes são feitas apenas por iniciativa do empreiteiro, visando acautelar que este não se sirva ... executar pela Ré, a validade do novo acordo entre as partes não depende de forma escrita. 5. Provado que foram realizados a pedido do dono da obra, trabalhos para além
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. 2 – Observada a forma, o conteúdo da fiança é o que resultar da sua declaração ... renda e demais valores monetários expressamente referidos no contrato, bem como as consequências da mora e do incumprimento do contrato quanto a esses concretos e determinados créditos. 5 – Uma indemnização
Relator: RIBEIRO MENDES
confederações representadas no Conselho Permanente de Concertação Social tiveram conhecimento e participaram de alguma forma na elaboração da legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não ... partes convencionarem a extinção do proprio contrato de trabalho com a cessação da comissão de serviço, não viola os principios da proibição da cessação do contrato individual de trabalho
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido, pode ainda ... perante um comportamento do qual se infira que aquele recusa o cumprimento do contrato “de forma categórica, clara e definitiva”. XIV - Resulta do preceituado nos artigos 442º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A convicção do julgador, firmada no princípio da livre apreciação da
Relator: JACINTO MECA
realizar uma obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios (artº 1208º C. Civ.), devendo o contrato ser pontualmente cumprido. II – Ao regime estabelecido no CC para ... termos gerais – artºs 798º e 799º, nº 1 do CC. III – Dada a forma com estão redigidos os artºs 1221º, 1222º e 1223º do CC, o lesado, com a defeituosa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial e contrato de arrendamento para comércio. Distinção. II. Na cessão de exploração o estabelecimento mantém a sua identidade e o cessionário deve ... acção com base num contrato de cessão de exploração validamente celebrado e invocando a Ré a nulidade de tal contrato, por falta de forma, a esta incumbe o ónus
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
incluído na convenção de arbitragem, seja porque são transpostos os limites estabelecidos pelas partes convencionantes. De todo o modo, a situação é sempre a mesma: a decisão arbitral pronunciou ... concatenação com os fundamentos da decisão arbitral, por forma a determinar se ocorreu extravasamento do mandato concedido pelas partes convencionantes ao tribunal arbitral. XXXI- Atento o concreto teor dos considerandos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
pedem que se supra o consentimento do requerido, que se recusa a assinar dois contratos de comodato tendo por objeto imóveis que integram as heranças abertas por óbito ... princípio de acordo verbal quanto à forma de partilharem entre eles os prédios que integram as heranças, o qual apenas ficaria perfectibilizado, formando-se mútuo consenso, com a formalização desse
Relator: LUIS CRAVO
contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ... cessação desse contrato. 3.- Rege neste domínio, em toda a sua extensão, o princípio da autonomia privada: o modo, a forma e as consequências da cessação do contrato são
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior ... contrato à duração limitada deste, já exige que a cláusula referente à fixação do prazo do contrato seja tal, que resulte inequívoco que se pretendem vincular daquela forma. IV - Quando
Relator: FELIZARDO PAIVA
cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi ... norma, os regimes convencionais colectivos que afastem normas legais convénio - dispositivas correspondem a normas imperativas perante os contratos de trabalho, pelo que as cláusulas do contrato de trabalho
Relator: JORGE ARCANJO
sentença, por si só não formam caso julgado material, de forma a imporem-se extraprocessualmente. 2. Pedida judicialmente a resolução de um contrato de arrendamento com fundamento na sublocação não ... contrato de arrendamento, da cedência do locado a terceiro e da sua não autorização, e ao réu (arrendatário) a prova de uma causa que legitime a cedência. 3. Convencionando
Relator: JORGE ARCANJO
forma complexiva. V - Muito embora a forma mais usual de trespasse de estabelecimento comercial seja a compra e venda voluntária (art. 874 e segs. CC), há, no entanto, outras formas ... contrato promessa de compra e venda bilateral, que tem por objecto a compra e venda de um laboratório de análises clínicas, as partes convencionam para a concretização da venda
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
mero serviço complementar e inseparável do objeto do contrato, coberto pelo disposto no artigo 454.º do Código dos Contratos Públicos; 8.ª — Sublinhe-se que mesmo um instrumento estratégico ... material muito significativas; 10.ª — Apesar de o Código dos Contratos Públicos conter disposições que admitem a modificação de contratos, estas devem ser lidas em conjugação com disposições legais
Relator: HUGO MEIRELES
Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância da forma legal e não sendo possível a restituição em espécie, por ser inviável a devolução dos materiais ... deverá ser considerado na determinação do valor equivalente á prestação a restituir. III – Convencionado entre as partes que o preço incluía IVA e executado o serviço, recai sobre o dono