TCONSTsó sumário
87-0176
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1