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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal, quer a acessória, assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida concreta ... art.71.º do Código Penal. II - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade
Relator: CRUZ BUCHO
pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, porque se trata de uma verdadeira pena, ainda que acessória, a sua determinação concreta encontra-se sujeita às finalidades da pena
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
dias de multa, à taxa diária de € 6,00 e a pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 7 meses são adequadas, no caso, para punição de crime ... final, um valor insignificante, ou quase, não tem quaisquer potencialidades para lograr as finalidades da punição. 3. Carece de fundamento legal a pretensão de cumprimento da pena acessória de proibição
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever ... espécie de cláusula penal acordada entre as partes, deve o tribunal apurar a finalidade prosseguida pelos contraentes com a estipulação da pena. IV. A cláusula penal exclusivamente compulsória encontra
Relator: JORGE BISPO
acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal, sendo, por isso, verdadeiras penas criminais. III) Não estabelecendo a lei um regime específico para a determinação da pena acessória, são ... fixada na exata proporção daquela, até porque a sua finalidade é mais restrita, ao visar, essencialmente, no caso da pena acessória de proibição de conduzir, prevenir a perigosidade do infrator
Relator: JOÃO AMARO
medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir ... dois binómios limitadores da determinação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, com exclusão da outra finalidade que o artigo 40º do Código Penal estabelece
Relator: PAULO VALÉRIO
provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial, numa lógica de prevenção ... seus direitos. 2. O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória não é automático e não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória. 3. É sempre
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pela sua culpa e só se colocando a perigosidade como finalidade mediata da punição. II – O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir tem de ser contínuo. A exclusão
Relator: EVA ALMEIDA
acessória, acrescendo que a construtora (insolvente), tendo originariamente legitimidade para intervir como parte principal, nunca poderia ser chamada como parte acessória – cfr. art.º 321º nº 1 (parte final
Relator: RUI MACHADO E MOURA
como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias”. - Deste modo, face ao teor do Considerando 8 acima transcrito resulta claro que não será ... efeitos patrimoniais do casamento e/ou de outras eventuais medidas acessórias a que, expressamente, se alude na parte final do Considerando 8 do citado Regulamento CE nº 2201/2003, pelo que estão
Relator: TERESA BALTAZAR
determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado está sujeita às finalidades da pena enunciadas no artigo 40.º e aos critérios estabelecidos no artigo ... alcoolémia de 3,33 gr/l, entende-se como plenamente justificado fixar-se a pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados em 1 ano e 3 meses
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
intervenção implica ou não com a estrutura e a finalidade da ação executiva. III - São pressupostos da intervenção acessória: a) a configuração de um direito do chamante no confronto
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
quadro, a pena de multa revela-se, pois, insuficiente para satisfazer as finalidades da punição. V – Não são os argumentos invocados pelo recorrente, relacionados com a sua inserção pessoal ... consideração de ser excessiva a medida da sanção acessória determinada pelo tribunal, traduzindo sanção que se enquadra plenamente nas finalidades das penas, doseadas de acordo com o grau de culpa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, em sentença condenatória
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Cód. Penal, sendo que a pena acessória também ela é uma verdadeira pena, com a diferença de que a finalidade a atingir, neste caso, é mais restrita, porquanto visa sobretudo ... também ter um efeito de prevenção geral. A graduação da medida concreta da pena acessória obedece aos mesmos critérios da pena principal e dela se espera que contribua, em medida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
s.p.c. não extingue a obrigação; cria apenas uma obrigação acessória, subordinada ao não cumprimento da obrigação principal, com a finalidade de exercer pressão sobre a vontade do devedor no sentido
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
pena acessória de publicidade de sentença condenatória, para além de outras finalidades, visa dar a conhecer à comunidade o crime ou crimes praticados, prevenindo o perigo de lesão de bens
Relator: BELMIRO ANDRADE
determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal ... entre a definição da pena e da sanção acessória que cabem ao caso, mas tendo em conta a natureza e finalidade específicas de cada uma delas. III – A necessidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena acessória de proibição de conduzir constitui uma sanção (uma pena) adicional à pena principal, que prossegue especiais finalidades de prevenção geral essencialmente negativa - de intimidação (visando aportar um contributo ... cívica do condutor imprudente ou leviano»). II. A determinação concreta da medida das penas acessórias obedece às regras gerais, previstas nos artigos 40.º e 71.º, nos termos