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346/09.2IDSTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
imposto devido, incorreu no vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
imposto devido, incorreu no vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
audiência de julgamento ou em que se remete ao silêncio e não arrola prova, deve o Julgador diligenciar no sentido de obter os elementos indispensáveis à caracterização da sua personalidade ... causa. E que ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado ... sentença recorrida enferme do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) e que se imponha
Relator: ANA BARATA BRITO
nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos ... refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito
Relator: ANA BARATA BRITO
ofender aquele mínimo de respeito a todos devido e tutelado penalmente. III - Dos factos provados, de todo o episódio de vida descrito nos factos provados, resulta clara a possibilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
matéria factual, aqui se incluindo a matéria de facto provada, a não provada e a fundamentação de facto. II - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
possa ter corrido patentemente mal. II - O princípio da livre apreciação da prova, da prova livre ou prova moral - artigo 127º do C.P.P. - é, hoje, uma concepção racional de livre ... livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; 2 – Através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos. III - Na fase de recurso a “livre convicção
Relator: MARTINHO CARDOSO
beneficiou da oralidade e da imediação que teve com a prova. Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem ... facto denuncia a existência de outro facto. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto conhecido para um facto desconhecido; toda a prova indirecta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
este facto (1.11) não pode ser dado como provado, devendo ser dado como não provado, dando-se como provado o facto de que houve estudo geológico feito através de ensaios ... pois com base nessa prova dar-se como não provado o ponto 1.39. XXXII- Ou se se considerar o mesmo provado, entender-se que este facto é irrelevante para
Relator: ANA BARATA BRITO
destinavam-se a ser utilizadas na prática do crime, conclusão a retirar dos factos provados da sentença. VI - Não decorrendo dos factos provados que as armas “foram utilizadas” na prática ... condenação por crime de violência doméstica em que, apesar de na matéria de facto provada nada se dizer quanto à utilização das armas apreendidas pelo arguido ou à intenção expressa
Relator: JOSÉ FETEIRA
acabou por ser vítima em 6 de agosto de 2010; iv. A matéria de facto provada, permite concluir que o autor/apelante efetuou o atravessamento da referida via de trânsito ... 14º da LAT em vigor; v. Se, perante a matéria de facto provada e o direito que lhe seja aplicável, se dever concluir estar-se perante um acidente descaracterizado como
Relator: ANA BACELAR
Não tendo o acórdão recorrido enumerado, nem nos factos provados, nem nos não provados, factos que haviam sido invocados em sede de contestação e que têm manifesta relevância para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Impugna-se a decisão proferida sobre matéria de facto em relação ao ponto p) dos factos não provados do acórdão recorrido; c) Os documentos juntos ao processo, especificamente o cheque ... utilização de dinheiro naqueles termos, o levou a não incluir na factualidade provada ou não provada, factos com manifesto interesse para a decisão da causa que foram objeto da discussão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
fundamentam a decisão são de facto e de direito. Os motivos de facto hão-de ser seleccionados de entre os factos provados e não provados; é em razão dos factos ... decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou não provados todos aqueles factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados ou resultado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras ... experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está indubitavelmente provado (não podendo fundar-se a inferência noutra inferência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto conhecido para firmar um facto desconhecido e, na jurisdição penal, não operando as presunções legais, operam as presunções naturais, de facto, simples, de experiência, hominis ou judiciais (praesumptiones facti ... prova, ao invés de mero raciocínio judicial de carácter probatório. III - Se os factos provados revelam dolo de roubo e dolo de homicídio, não é possível a sua integração
Relator: ANA BARATA BRITO
incorrecta a enunciação como facto provado que “o arguido se apoderou do veículo ligeiro de passageiros com o valor estimado de 8.000,00 euros”. O “valor da coisa ... valor do veículo”, é prova do facto e não o facto; dizer-se, na matéria de facto provada, que o veículo tem o “valor estimado de”, continua a ser “prova
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria ... audiência de julgamento e integrarem o tema da prova, mesmo quando não surjam como directamente conexionados com os factos principais (descritos na acusação) e pareçam extravasar o objecto do processo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
respeito. II - Não acarreta a nulidade da sentença o facto de o tribunal ter omitido nesta, no elenco dos factos provados, factos relatados por testemunhas ou mesmo pelo arguido ... matéria de apreciação da prova intervém sempre uma componente subjetiva, nomeadamente quanto à credibilidade da prova pessoal, o que implica a imediação da produção da prova, componente essa que não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impugna determinados pontos da matéria de facto, seja provada seja não provada, pretendendo que se dê como não provados os factos n.ºs 1, 2 e 5 da matéria ... prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre