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Relator: CRISTINA CERDEIRA
Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção ... revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro; especificamente quanto ao ano de 2008-cfr.portaria 30-A/2008, de 10/1). Quando extravasarem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 5. Actualmente ... encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades
Relator: Fernanda Brandão
Provado que esteja que o recorrido foi contratado para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente ... entidade patronal. II-Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas
Relator: TELES PEREIRA
prazo, indicaram como adequado a tal efeito um depósito a prazo em moeda estrangeira (por poder propiciar uma remuneração mais atractiva), não possa o Banco vir posteriormente restituir valor menor ... capital depositado, com o argumento da depreciação cambial da moeda estrangeira na qual o depósito foi aplicado. VI – É que, nestas circunstâncias, a declaração negocial do Banco valeu, relevantemente para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
interesse em agir o cidadão estrangeiro que, tendo assento de nascimento no registo civil português, onde está omissa a sua paternidade, pretende que seja revista uma decisão de um tribunal ... averiguar-se se o resultado da acção "teria sido mais favorável, se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português", é aos factos dados como provados na sentença revidenda
Relator: FÁTIMA SANCHES
configurados no artigo 152º do Código da Estrada. 4 - Assim, embora o Recorrente seja estrangeiro e não domine a língua portuguesa, tratando-se de ato policial de fiscalização de trânsito ... requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução emitida por país estrangeiro não aderente às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário por um título válido em Portugal
Relator: JOÃO CARROLA
delegação num Estado estrangeiro de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões que se prendem com integração social do condenado e depende sempre do consentimento ... carácter mais favorável para a reintegração social deste. 4. A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso
Relator: ELISABETE VALENTE
acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira
Relator: LÍGIA VENADE
procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
exigir, em relação às disposições mortis causa, determinada forma, ainda que elas ocorram no estrangeiro, sob pena de nulidade. V) - Nos termos do disposto no artº. 65º, nºs ... Código Civil, nada impede que um português outorgue testamento no estrangeiro com observância das leis locais. Mas se pretender que esse testamento produza efeitos em Portugal, têm de ser respeitadas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma
Relator: JAIME FERREIRA
Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução emitida por país estrangeiro não aderente às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário por um título válido em Portugal
Relator: EMÍDIO SANTOS
requerida só foi demandada, nesta qualidade, na presente acção especial de revisão de sentença estrangeira em virtude da relação contratual que estabeleceu com a requerente e em virtude do litígio
Relator: JOÃO AMARO
deve) ser aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional a arguidos estrangeiros (nacionais de Estado não pertencente à União Europeia), coautores de crime de tráfico de estupefacientes, quando
Relator: SÉRGIO CORVACHO
enunciada nos nºs 1 e 2 do art. 104.º, a delegação num Estado estrangeiro de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
área penal (e, como tal, seja prescindível a revisão e confirmação de sentença “estrangeira”), é imprescindível, no âmbito de qualquer das Decisões-Quadro, que ocorra um “reconhecimento dos efeitos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo