TRG
4576/21.0T8GMR.G2
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A constituição da servidão de passagem consiste no encargo imposto num
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que
Relator: SÓNIA MOURA
1. A inversão do título de posse por oposição do detentor traduz
Relator: ELISABETE VALENTE
São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para
domínio, seria uma opção constitucional destituída de sentido, pois esvaziaria de conteúdo essa posição dominial. Aceites as premissas, esta conclusão é ine- lutável, constituindo, portanto, jurisprudência uniforme e constante deste ... verdade, 26.º A norma do n.º 3 do Artigo 22.º do Estatuto Político-Administrativo da RA dos Açores exclui expli- citamente do domínio público regional, o domínio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma
Relator: Rui Guerra da Fonseca
domínio, seria uma opção constitucional destituída de sentido, pois esvaziaria de conteúdo essa posição dominial. Aceites as premissas, esta conclusão é inelutável, constituindo, portanto, jurisprudência uniforme e constante deste Tribunal ... EPARAA. Na verdade, 26.º A norma do nº 3 do Artigo 22º do Estatuto Político-Administrativo da RA dos Açores exclui explicitamente do domínio público regional, o domínio público
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Para verificar competência material de um tribunal há que considerar a
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
- na expressão «A área de 1.430 m2 objeto da presente ação quanto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25
Relator: ANA PESSOA
1. Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre