TRE
723/21.0T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
transmissão do contrato de trabalho da entidade empregadora para a nova empresa, quando haja, no âmbito dos serviços de limpeza, a perda de um local de trabalho de um trabalhador
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
transmissão do contrato de trabalho da entidade empregadora para a nova empresa, quando haja, no âmbito dos serviços de limpeza, a perda de um local de trabalho de um trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
sofridos decorrentes do acidente de trabalho (individual ou solidariamente), o empregador, o representante do empregador ou entidade por aquele contratada e a empresa utilizadora de mão-de-obra. III – Demandada
Relator: CABRAL BARRETO
destes dois organismos; 2 - O pessoal das CCJ estava sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho; 3 - As CCJ foram extintas com o Decreto-Lei n 333/93 ... A/89, de 27 de Fevereiro, os contratos de trabalho daquele pessoal caducaram; 5 - A caducidade daqueles contratos, por impossibilidade da entidade empregadora, dada a sua extinção, receber trabalho, confere
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador pretende fazer valer, compete à entidade empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e alegando o trabalhador o não ... determinadas férias, à entidade empregadora competia a prova de que o trabalhador gozou as férias em causa. XI – Em caso de cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral
Relator: ANTERO VEIGA
única entidade, pode o trabalhador demandar, nos termos do artigo 101º do CT, uma pluralidade de entidades, como empregadoras, se tiver ocorrido uma modificação subjetiva do contrato, o que pode ... certo momento, passou a prestar trabalho àquelas, a realizá-la também para outras entidades, que se encontrem numa relação societária tal como exigido no artigo mencionado. Com o disposto
Relator: SERRA LEITÃO
mantém-se, ocorrendo apenas uma mudança da entidade patronal, pelo que a primeira empregadora fica desligada das obrigações que decorreriam do contrato de trabalho . II – Se findar o contrato ... não há mudança de entidade patronal em relação aos trabalhadores da empresa concessionada e empregadora . III – Mas por esse simples facto não caduca o contrato de trabalho entre esta empresa
Relator: ALDA MARTINS
caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma entidade pública empresarial. II – Em primeiro ... públicas, tudo dependendo das negociações entre as entidades que representam os empregadores e os trabalhadores. V – Acresce que os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas são sujeitos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva ... anterior / atual entidade empregadora desportiva, ou nos casos de compensação pela formação, com a atual entidade empregadora desportiva. E ainda que existindo um destes contratos, apenas por convenção coletiva podia
Relator: Frederico Macedo Branco
Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos ... preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos: a) Seja a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente; b) Que os créditos emergentes do contrato de trabalho se tenham vencido nos seis meses anteriores
Relator: RAMALHO PINTO
título exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos de justa causa de resolução do contrato e que conferem ao trabalhador direito à indemnização a que se refere
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, pode ser celebrado em situações de início ... perante uma formalidade ad substantiam, cabendo esse ónus da prova à entidade empregadora. III – Existindo apenas um único contrato de trabalho a termo certo reduzido a escrito, tal contrato renova
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
força do acordo coletivo de trabalho (ACT) publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 23, de 22 de junho de 2018, celebrado entre o Centro Hospitalar ... início da vigência desse ACT, já eram trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho a entidade empregadora outorgante daquele ACT, os pontos de avaliação do desempenho acumulados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prejuízos, incluindo os não patrimoniais, em casos de actuação culposa do empregador, seu representante, ou alguém por ele contratada, mormente se resultar de falta de observação por estes das regras ... quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquela contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, à entidade patronal. V – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo ... Considera-se lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte da trabalhadora a quem a entidade empregadora, ao lhe mudar o local de trabalho, não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
praticados pela entidade empregadora que, inequivocamente, a revelem. II – Por sua vez, o sentido inequívoco da manifestação de vontade (expressa ou tácita) de fazer cessar o contrato de trabalho deve ... real declaratário. III – É inequívoca a vontade da entidade empregadora de fazer cessar, a partir daquele exacto momento, o contrato de trabalho com a sua trabalhadora, quando lhe desmantela
Relator: VERA SOTTOMAYOR
denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta ... pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
trabalhador/sinistrado nas folhas de férias remetidas, mensalmente, pela entidade empregadora à seguradora determina a não cobertura do trabalhador/sinistrado pelo contrato de seguro. II - A omissão do envio da única folha ... pessoal abrangido pelo contrato de seguro, equivale à não transferência do risco relativamente a ele, permanecendo a responsabilidade pela reparação do acidente na esfera da entidade empregadora. III - Perante
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato de trabalho quando o trabalhador se mostra obrigado ... cumprir horário, submete-se às ordens e instruções da entidade empregadora, utilizando os equipamentos e instrumentos desta, nos locais que ela previamente indicava e a ela pertencentes, ainda