45 resultados nos descritores e sumários · 594 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente ... aplicação do art.º 703, do Código de Processo Civil, aquele documento contratual particular e não autenticado não vale como título executivo relativamente à cobrança de honorários
Relator: FILIPE CAROÇO
cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente ... redação introduzida pelo Decreto-lei nº 226/2008, de 20 de novembro, aquele documento contratual particular e não autenticado não vale como título executivo relativamente à cobrança de honorários
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
2016/1191, 6 de julho de 2016, tem por objetivo simplificar a circulação de certos documentos públicos cuja finalidade principal seja comprovar entre outros os seguintes factos: nascimento, vida, óbito, nome ... país da UE documentos públicos emitidos por outro país da UE, suprimindo a exigência da apostila e simplificando as formalidades referentes às cópias autenticadas e às traduções (cfr. artigos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
imóveis, lavrada em documento particular cujo termo de autenticação é falso, procuração com base na qual foi declarada e aceite a doação em contrato autenticado, excede manifestamente os limites
Relator: FERNANDO MONTERROSO
obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio ... fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal