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Relator: BERNARDO DOMINGOS
indemnização por danos morais na sequência de divórcio, encontra cobertura legal no art° 1792° do C. Civil, nos termos do qual" o cônjuge declarado único ou principal culpado ... assim, o cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento na al. c) do art° 1781º, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art
Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Constitui benfeitoria e não acessão a construção, por ambos os cônjuges
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil ... Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não
Relator: HELENA MELO
numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento ... algum dos acordos a que estão obrigados, então o juiz fixa as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778º A do CC). A falta de acordo dos cônjuges quanto
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva ... instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se admitisse que se pudesse pôr em causa o que já constituía
Relator: MANUEL BARGADO
ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal ... atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II - De qualquer modo, atento o facto de estarmos
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve ... converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse
Relator: MOREIRA DO CARMO
divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura ... passou procuração ao seu mandatário, em 14.7.2017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2.2.2018 e, desde
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O despacho proferido num divórcio, instaurado em juízo sem consentimento do outro cônjuge e convertido na audiência de julgamento ... divórcio por mútuo consentimento, posteriormente à prolação da sentença que decretou o divórcio e homologou os acordos apresentados exigidos para tal decretamento pela via do mútuo consentimento, que deferiu
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
traduz numa desistência parcial do recurso interposto. 2- O processo de inventário subsequente a divórcio, nos casos de casamento celebrado sob o regime de comunhão geral de bens ... não existe fundamento legal para se recorrer a processo de inventário subsequente a divórcio), destina-se a partilhar os bens comuns do extinto casal, à data da cessação das relações
Relator: CRISTINA NEVES
acção de divórcio, verificado um dos fundamentos invocados para a dissolução do matrimónio (nomeadamente o previsto no artº 1781, nº1, d) do C.C.), não carece o tribunal de prosseguir ... causa, para averiguação dos demais factos alegados que integram outros fundamentos de divórcio, por tal constituir a prática de um acto inútil (cfr. artº 130 do C.P.C.). II- A omissão
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da conversão por acordo do divórcio sem o consentimento ... cônjuges em mútuo consentimento, o Juiz só poderá proferir a sentença que decrete o divórcio, depois de terem sido por si decididas as questões sobre as quais os cônjuges não
Relator: TELES PEREIRA
reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento ... decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por qualquer desses Regulamentos, não sendo
Relator: CHANDRA GRACIAS
mudança de paradigma no instituto jurídico do divórcio, corporizada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, com a eliminação da figura do divórcio litigioso, equaciona-se que nova ... política legislativa em matéria de direito familiar matrimonial, o legislador instituiu a figura do divórcio sem consentimento do outro cônjuge, consagrando o que era denominado de «divórcio-remédio», por oposição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis ... iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que a ré apenas se defende da pretensão formulada (não pedindo, também ela, o divórcio), pode esta, não obstante, em sede ... C.P.C.. II O legislador só manteve a competência do juiz do divórcio, em sede indemnizatória, para apreciar o pedido de atribuição de danos não patrimoniais decorrentes da procedência
Relator: PAULO REIS
Numa ação de em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada com fundamento no artigo 1781.º, als. a) e d), do CC, não pode a ré/reconvinte ... para o pedido indemnizatório dependente da procedência de um pedido de divórcio fundado no artigo 1781.º, al. b) do CC (alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure
Relator: FONTE RAMOS
1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente ... dela seria excluído se o falecimento se tivesse verificado já depois de decretado o divórcio; titulares naturais deste interesse, os sucessíveis que forem chamados à herança do falecido