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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
respectivos fundamentos e dos seus antecedentes lógicos. III – O direito à informação do sócio de uma sociedade comercial contempla três ... realidades: o direito à informação stricto sensu, o direito à consulta dos livros e documentos da sociedade e o direito de inspeção aos bens sociais. IV - O direito à informação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade seja um direito essencial dos sócios, para haver distribuição ... cada sócio terá direito. IV- Caduca o direito do A aos lucros da sociedade, se ele não impugnou a deliberação dos sócios que decidiram pela sua não distribuição, no prazo
Relator: JOSÉ FETEIRA
Resultando demonstrado que os gerentes da sociedade devedora dissiparam o seu património
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos sócios ... direito a consultarem os livros de escrituração e documentos descritivos da atividade da sociedade; e c) o direito a inspecionarem os bens da sociedade. 2- O sócio que requeira aquela
Relator: FONTE RAMOS
direito com origem processual, que se constitui no momento da venda ou da adjudicação dos bens, que no seu exercício tem os mesmos efeitos do direito real de preferência ... não demonstrado), é de afastar o direito de remição, sob pena de quedar irrelevante a existência de uma individualidade jurídica distinta dos sócios (sociedade executada detentora da empresa
Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia
Relator: PAULO REIS
direitos sociais”, para efeitos do artigo 128.º, n.º 1, al. c) da LOSJ, deve ser interpretado em sentido amplo, compreendendo não apenas o exercício de direitos dos sócios ... perante a sociedade, mas todos os direitos da sociedade, dos sócios, dos credores sociais e de terceiros que sejam conferidos pela lei societária ou pelo contrato de sociedade; IV - Analisando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados. V - Só tem direito ao reembolso do activo restante quem for sócio na data da partilha ... titular do direito, se tiver sido alienado o direito ao saldo de liquidação. VI - E se de acordo com o que estabelece o artº 163º, nas acções que, encerrada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; III- Os direitos sociais “são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente ... agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), estando em causa direitos sociais dos sócios, deverá entender-se que são os que integram a esfera jurídica daqueles, por força do contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Regantes e Beneficiários da VC, não perdem a qualidade de sócios de pleno direito os sócios que não tenham as quotas e taxas em dia pela simples razão
Relator: GAITO DAS NEVES
direitos sociais” mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II – Um sócio “suspenso de direitos sociais” mantém legitimidade para pedir
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
médica ou por deixar de exercer aquelas funções, antes se exigindo deliberação dos sócios retirando o direito à remuneração ou a sua renúncia ao cargo. 7. Se também não está ... provado que o sócio-gerente tenha perdido o direito à remuneração de gerência ou sequer que as suas dificuldades financeiras tivessem a sua origem no evento danoso, a providência não
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária ... solidariamente os sócios. Face ao exposto entendemos com Ruben de Carvalho e Rodrigues Pardal in CPCI anotado pág. 112 e Nuno Sá Gomes in Curso de Direito Fiscal páginas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados ... simples administração; - em caso de contitularidade por morte do sócio, o exercício dos direitos de sócio pelos herdeiros deverá ter lugar através de um representante comum e, se houver cabeça
Relator: HELENA MELO
lado ativo da ação de preferência, apenas existe um titular que pretende exercer o direito de preferência, não suscita dúvidas que o valor da ação de preferência corresponde ... pedido formulado. .No casos em que do lado ativo se posicionam vários sócios, concorrentes do direito de preferência, sendo que apenas a um dos sócios será atribuído esse direito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pelo exercício do direito de exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social ... aquando da produção de efeitos do exercício do direito de exoneração; VI - Estando em causa a exoneração de sócio de sociedade por quotas, decorre do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os direitos dos socios pelo facto de estes serem tambem seus trabalhadores ou beneficiarios, salvo no que se refere ao voto ... eleito para os corpos gerentes da instituição um dos direitos de que os respectivos associados são titulares, os socios trabalhadores das associações a que se refere a conclusão anterior
Relator: FRANCISCO XAVIER
sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo ... Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta, face ao que se dispõe no artigo 174º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não configura direito absoluto, podendo ser negada desde que verificados os fundamentos previstos na lei; 2. Por isso, só quando ... deliberação, por ter impedido que a vontade do sócio votante se manifestasse de forma completamente esclarecida; 3. O abuso do direito de voto detecta-se quando, a partir da ponderação
Relator: FONTE RAMOS
sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está ... sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar