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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do art.268 ... exigências de proteção da confiança da contraparte, ao abrigo do instituto do abuso de direito, nos termos do art.334º do C. Civil. 2. O subscritor de procuração para doação
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
existência de um direito de crédito; acto gratuito – doação de bens -, praticado pelo devedor que envolve diminuição da garantia patrimonial desse crédito; anterioridade do direito de crédito; impossibilidade resultante ... impugnação pauliana. II - O facto do credor e exequente, em execução movida contra o doador, ter registado a seu favor penhora sobre aqueles bens, não o inibe de deduzir impugnação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
posse diz-se de boa-fé se o adquirente ignorava desculpavelmente que lesava direito alheio ao adquiri-la[18], presumindo-se de má fé quando não seja titulada. X. Embora ... dele se pode extrair que a essa doação verbal esteve subjacente a intenção dos doadores de transferir a propriedade dessa faixa de terreno para os doadores. XI. A invalidade formal
Relator: CHANDRA GRACIAS
colação, o que significa que a doação é imputada na quota disponível dos doadores e o eventual excesso será imputado à legítima do donatário. V – A despeito do bem doado ... circunstância de, em relação aos bens comuns do casal, o cônjuge ter direito à sua meação, apenas dela podendo dispor por morte (art. 1685.º, n.º 1, do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
afigura-se que nada obsta a que o titular do direito de propriedade, no pleno exercício desse mesmo direito, proceda à sua transmissão (no todo ou em parte), a título ... termos do art.º 965.º do CC, na doação modal, quer o doador, quer os seus herdeiros têm legitimidade para exigir do donatário ou dos seus herdeiros o cumprimento
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
655º do CPC, apenas veio a dar como provado que os 1ºs RR., aqui doadores, além dos bens objecto dos presentes autos (fracções autónomas doadas aos filhos), eram donos ... acto dispositivo gracioso, não pode proceder a sua pretensão de ver declarado o direito à ineficácia da prática dos actos impugnados pelo apelado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
doador do segundo, sendo o mesmo e único prédio assim sucessivamente transmitido), têm que ser partes no processo, quer o doador e o donatário da primeira doação, quer o doador ... quanto a ele a defesa pessoal que possuía: inexistem novos factos, novas razões de direito, ou qualquer novo pedido, contra os quais pudesse ser feita valer a dita defesa pessoal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer ... inoficiosidade, daquelas liberalidades, consequente ao exercício, com êxito, pelo herdeiro legitimário do seu direito de requerer, por aquele fundamento, esta redução
Relator: GIL ROQUE
Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade por usucapião, a posse deve ser pública, pacífica, de boa fé, prolongar-se no tempo por mais de vinte anos ... ficando por isso a sua propriedade reduzida à parte demarcada, por ele e pelo doador
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida nas atribuições patrimoniais que devam ser tidas como ... haviam ingressado os imóveis adquiridos por via sucessória, ela continua a ser titular do direito à meação nesse mesmo património
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
original ou superveniente. (iii) Nos casos de legitimidade plural, não podendo negar-se o direito de os demais titulares do interesse atuarem em juízo contra o outro titular ... cônjuges. (viii) Aquela perda de benefícios ocorre ipso facto, independentemente da vontade do doador, e tem efeitos ex nunc
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o