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Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho ... resultou uma incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige ... artigo 2, n 1, alinea b); 3 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis aos diversos itens
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige ... determinou um grau de incapacidade de 20%, não devera aquele ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige ... determinou um grau de incapacidade de 20%, não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige ... determinou um grau de incapacidade de 15%, não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige ... determinou um grau de incapacidade de 15%, não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76 ... grau de incapacidade de 10%, não devera aquele militar ser qualificado de deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige ... descrita na conclusão de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76 ... determinou um grau de incapacidade de 5%, não devera aquele militar ser qualificado "deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige ... descrita na conclusão 1ª, mas não lhe impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... resultou uma incapacidade de 0,16, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... grau de incapacidade de 7,5% não pode determinar a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... tendo determinado um grau de incapacidade de 5%, impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... determinaram-lhe uma incapacidade de 23%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... não lhe determinou incapacidade, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime exigem um grau mínimo de incapacidade geral ... grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige ... grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... determinou-lhe uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
mesmo diploma; 2- É condição indipensável para atribuição de condição de deficiente das forças armadas, a verificação dum grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3- O acidente ... resultou uma incapacidade de 25%, não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das forças armadas
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... grau de incapacidade de 20,2% não pode determinar a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas