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1. TRG2025-07-10

   421/24.3T8AMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Os n.os 3 e 4 do artigo 250.º do Decreto

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE ENERGIA ELÉTRICA
   • PRESUNÇÕES ILIDÍVEIS
   • INVERSÃO DO CONTENCIOSO
2. TRG2025-06-26

   2918/24.6T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - Apenas ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença não

   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
3. TRG2025-06-18

   115/19.1T8CMN.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e

   • REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
   • USUCAPIÃO
4. TRE2025-05-20

   109/23.2T9RDD-A.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - A partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de

   • PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
   • SISTEMA CITIUS
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
5. CAAD-T2025-04-10

   730/2024-T

   IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo

   • IRC
   • Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”
6. TRC2025-04-09

   3975/15.1T9CBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se

   • CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CRIME DE ABUSO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
7. TRC2025-04-09

   103/14.4NJLSB.C2

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL
8. TRG2025-04-02

   4048/22.6T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Se é a própria Direcção da ré que, através da designada

   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • MOTIVO FUNDAMENTADOR
   • COMUNICAÇÃO
9. CAAD-T2025-04-02

   817/2024-T

   IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros

   • IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas
   • imparidades em créditos
   • dedução de juros
   • cheques viagem
10. CAAD-T2025-03-26

    718/2024-T

    IRS-Residente não habitual; registo.

    • IRS-Residente não habitual
    • registo
11. CAAD-T2025-03-20

    1210/2024-T

    IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta

    • IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica
12. CAAD-T2025-03-20

    867/2024-T

    IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9

    • IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT
13. TRC2025-03-11

    3490/22.7T8LRA.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I- O D.L. nº 110/2018, de 10 de dezembro que aprovou o

    • PROTEÇÃO DE KNOW-HOW E DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS CONFIDENCIAIS
    • REQUISITOS PARA A EXISTÊNCIA DE SEGREDO COMERCIAL
    • ÓNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEGREDO
    • INSUSCEPTIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO QUANTO À OMISSÃO DE ALGUM DOS REQUISITOS DO SEGREDO
14. TRE2025-02-25

    1081/20.6T9EVR.E2

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al

    • ACESSO ILEGÍTIMO
    • AGRAVAÇÃO
    • CIBERCRIME
15. UE2025-01-10

    Diretiva (UE) 2025/50

    Assegurar uma tributação justa no mercado interno e o bom funcionamento da

16. CAAD-T2025-01-03

    377/2024-T

    IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências

    • IRS
    • Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
17. CAAD-T2024-12-30

    1046/2023-T

    IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.

    • IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis
    • Falta de fundamentação
18. AT-IV2024-12-18

    Informação vinculativa n.º 27224

    Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.1989 - aplicação do

    • Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.1989
    • aplicação do artigo 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11
19. TRC2024-12-11só sumário

    5090/23.5T8VIS.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

    • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
    • PLATAFORMA DIGITAL
    • ESTAFETA
    • CONTRATO DE TRABALHO
    • PRESUNÇÃO
    • CONSTITUCIONALIDADE
20. DR-I2024-12-10

    Portaria n.º 322-A/2024/1

    recebimento do valor da compensação financeira por parte de cada uma das enti- dades emissoras dos títulos de transporte, fica condicionado à verificação do disposto no artigo ... todos os requisitos previstos na legislação em vigor relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, a seguinte informação: a) Listagem dos cidadãos a quem foi atribuído ou renovado