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Relator: SOFIA DAVID
caso, a PI será deficiente, devendo haver lugar a despacho de aperfeiçoamento; III - Este convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação ... pelo ónus do princípio do dispositivo e pela estabilidade objectiva da instância; VI – O convite ao aperfeiçoamento é um convite vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo
Relator: BELMIRO ANDRADE
não rebate os fundamentos da decisão sob reclamação (antes sustenta que - apesar do prévio convite ao aperfeiçoamento - lhe assiste o direito de, nas conclusões, reproduzir a motivação do recurso ... direito a novo convite ao aperfeiçoamento), a motivação da reclamação deixa incólumes os fundamentos da decisão sob reclamação e daí que se imponha indeferi
Relator: MÁRIO SERRANO
essa questão não constituía objecto dessa prévia acção. 3. Para que seja dirigido um convite ao aperfeiçoamento da exposição dos factos há que ponderar se, com vista à justa composição ... possível a formulação de juízo de improcedência do pedido, sem ter de haver convite ao aperfeiçoamento. 5. Não de verifica uma decisão surpresa quando foi anunciada às partes a possibilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facturas que identifica, não conduzindo este procedimento à ineptidão do requerimento inicial. 4 - O convite formulado pelo juiz no final dos articulados, para que a autora procedesse à junção ... petição inicial, nos termos em que foi formulado configura um verdadeiro despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição. 5 - Devidamente notificado tal despacho ao Réu, e cumprido o contraditório quanto
Relator: ALBERTO MIRA
artigo 412.º do C. Proc. Penal, não há lugar ao convite à correcção das conclusões, nos termos do n.º 3, do art.º 417º, do mesmo Código ... motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do referido convite
Relator: EDGAR VALENTE
não há que formular ao recorrente qualquer convite ao aperfeiçoamento.'' Em suma, poderemos com segurança dizer que o ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... 410º, nº 2 do CPP e não já amplamente, não havendo lugar a qualquer convite à recorrente para apresentar as especificações em falta. [23] Na verdade, conforme sublinhou o Tribunal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
palavras entre o corpo da motivação e as conclusões apresentadas em resposta convite ao aperfeiçoamento – formulado no termos do disposto no artigo 417º, nº 3 do CPP – não se revela ... padecia da deficiência de falta de conclusões. II - Inexiste obrigatoriedade de formulação de novo convite para aperfeiçoamento das conclusões nas situações em que nos autos foi já formulado um convite
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
tribunal (artº 495º). VII - Quando falta a causa de pedir, não há lugar a convite à parte para suprir a nulidade, nos termos do artº 508º CPC, pois ela não
Relator: FREITAS NETO
sinistrado, são da responsabilidade do condutor-abandonante que os causou. 3. O despacho-convite ao aperfeiçoamento, integrando o chamado de despacho pré-saneador, constitui um despacho vinculado que configura
Relator: ROSÁLIA CUNHA
objeto do despacho reclamado e não qualquer outra. III – Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento alicerçado na circunstância de as conclusões serem uma duplicação da motivação, sem qualquer ... constituíssem proposições sintéticas do invocado na motivação. V – Sendo proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o qual tem como pressuposto um vício, cuja existência foi previamente apreciada e declarada, esgotou
Relator: HELENA MELO
gerador de nulidade. 2. A Relação pode oficiosamente anular a decisão para dirigir um convite à parte em falta para completar o seu articulado. 3. Não há que restringir ... alegação de factos essenciais e decide logo no despacho saneador sem fazer previamente um convite à parte para sanar as deficiências da alegação da matéria de facto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
especial do art. 590.º, n.º 7, do CPC. II. O despacho de convite para junção de petição inicial aperfeiçoada, na qual, de forma integrada e articulada, inclua todos ... causa de pedir no seu requerimento de 06-02-2024, na sequência de convite anterior, configura ainda um simples convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, trata
Relator: PAULA RIBAS
alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do dever de gestão processual que se impõe ao Juiz, definido ... Civil. 2 – Não tendo existido tal convite, não existe alegação de facto que o Tribunal possa considerar provada ou não provada. 3 – Tal não pode implicar, contudo, a improcedência
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ... artigo 195º do Código de Processo Civil. IV - Porém, o referido convite ao aperfeiçoamento, enquanto despacho vinculado, é apenas destinado a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado
Relator: VÍTOR SEQUINHO
facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido em cumprimento do disposto naquela norma e no n.º 4 do mesmo ... artigo. 2 – Quando tal convite ocorra, a possibilidade de suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada encontra-se limitada pelo âmbito do mesmo
Relator: MARGARIDA SOUSA
exposição da matéria de facto alegada; VI- Tendo a primeira instância omitido o convite ao aperfeiçoamento que, nessas circunstâncias, se impunha, e, mais tarde, julgado procedente o pedido de reconhecimento ... instância ser anulada para ampliação da matéria de facto – com prévia realização do omitido convite de aperfeiçoamento dirigido aos autores –, nos termos do preceituado no art. 662º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pois só esses são suscetíveis de comprometer o êxito da ação. IV- O convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, no pressuposto ... violação das cláusulas contratuais gerais, não tinha o Tribunal o poder/dever de proferir despacho convite de aperfeiçoamento do articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto
Relator: SANDRA MELO
ação, não podendo a tribunal substituir-se às mesmas, mas devendo formular o competente convite à dedução do pedido de intervenção de terceiros. 4. Quando o vício se encontre ... articulados o convite deve ser efetuado até ao despacho saneador, nos termos do artigo 590.º nº 2 do Código de Processo Civil. 5. A omissão desse despacho que não
Relator: HELENA CANELAS
perante exceção dilatória suprível, nos termos legalmente previstos, pode haver lugar a convite à sua supressão (cfr. nº 2 do artigo 88º do CPTA). IV – Tendo a autora expressamente indicado ... vontade, e não ocorrendo imprecisão na identificação da parte demandada, não se justifica um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial para melhor explicitação de quem é que a autora pretendia
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quadro factual alegado pelo demandante, em estrito cumprimento e conformidade com o determinado no convite ao aperfeiçoamento efetuado pelo Mm.º Juiz “a quo”, não era o suficiente ... judicial recorrida, então, aquele julgador terá errado nos termos em que havia formulado o convite ao aperfeiçoamento não sendo legítimo agora prevalecer-se duma pretensa “falha” quanto a um suposto